A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou o ex-deputado federal Eliene Lima a pagar R$ 428,8 mil aos cofres públicos, entre multa e ressarcimento, por prática de improbidade administrativa. Ele também teve os direitos políticos suspensos por seis anos. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (20).
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), Eliene nomeou uma funcionária fantasma na Assembleia Legislativa entre 2009 e 2011, com o objetivo de se apropriar de parte do salário dela — prática conhecida como “rachadinha”.
A servidora, Joecy Campos Rodrigues, ocupava cargos em comissão, mas nunca exerceu funções na Assembleia. Em depoimento, ela afirmou que continuava trabalhando como empregada doméstica na residência do então parlamentar em Cuiabá, mesmo após a nomeação.
Joecy recebia salários do poder público, repassando cerca de R$ 1 mil por mês a Eliene ou a seus funcionários. Entre abril de 2009 e dezembro de 2012, os pagamentos totalizaram R$ 214,4 mil.
Na sentença, a juíza destacou que o ex-deputado agiu com plena consciência da ilegalidade, utilizando o cargo público para obter vantagem pessoal sem qualquer contrapartida em serviços.
“Manter uma ‘funcionária fantasma’ na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, apropriando-se direta ou indiretamente de sua remuneração, não constitui mero erro, imprudência ou desorganização administrativa, mas sim ação dolosa, planejada e prolongada, com objetivo de benefício próprio por meio do uso indevido de verba pública”, afirmou a magistrada.
Ela acrescentou que a conduta evidencia total consciência da ilicitude, já que o agente usou o cargo público para fins pessoais, ciente de que os serviços da servidora não eram prestados à função que justificava sua nomeação, demonstrando clara intenção de alcançar resultado lesivo.
