Parado no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da inconstitucionalidade do Cota Zero ganha novos argumentos em defesa da derrubada da Lei. Uma petição protocolada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), junto a outras organizações da sociedade civil, conclui que não há evidências técnico-científicas que demonstrem a recuperação dos estoques pesqueiros com a vigência do Cota Zero (Lei 12.434/24 e Lei 12.197/23). Também não houve comprovação por parte do Estado de Mato Grosso quanto à eficácia e melhoria das condições socioambientais nas regiões afetadas.
A petição é protocolada em uma data simbólica, 29 de junho – Dia Nacional do Pescador, e o documento chama a atenção para os severos impactos não só nas comunidades ribeirinhas em Mato Grosso, como em toda uma cadeia econômica e social que depende direta ou indiretamente da pesca artesanal. O pedido das organizações signatárias é que o relator das ações de inconstitucionalidade no STF, ministro André Mendonça, prossiga com a inclusão na pauta de julgamento do Plenário.
O objetivo é que o conjunto de documentos, relatórios técnicos, pareceres e manifestações de órgãos envolvidos seja apreciado pelos demais ministros para que haja uma decisão sobre a suspensão da Lei. O Formad está entre as organizações aceitas como amicus curiae nas ações de inconstitucionalidade no STF, representando entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e pesquisadores.
A primeira ação pela derrubada do Cota Zero no Supremo é de outubro de 2023 sem qualquer manifestação do ministro. Em seu último despacho, em janeiro de 2026, determinou ao Estado de Mato Grosso que apresentasse informações sobre a eficácia e efetividade da lei; os relatórios emitidos pelo Observatório da Pesca; e a situação atual dos pescadores em relação ao pagamento de auxílio e a flexibilização das espécies proibidas.
As informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foram analisadas pela petição protocolada pelo Formad.
Segundo o documento, sob a ótica da eficácia e da efetividade, a suspensão da atividade pesqueira não apresenta fundamentos técnicos e científicos idôneos que justifiquem a medida. Da parte dos órgãos estaduais não há dados que justifiquem os presumidos benefícios da Lei. Pela ALMT, o Observatório da Pesca não resultou em encaminhamentos sobre os impactos, além de ter contribuído com a revitimização dos pescadores, conforme analisado pelo Formad (Uma vergonha chamada Observatório da Pesca) na conclusão dos trabalhos do grupo, em 2024.
“Não há qualquer nexo de causalidade entre a proibição e a recuperação dos estoques pesqueiros (…) Em contrapartida, os dados revelam um severo desequilíbrio regulatório e patente desproporcionalidade, enquanto o Estado priorizou a estruturação do turismo de pesca, negligenciou por completo os direitos constitucionais e a subsistência dos pescadores artesanais, bem como negligenciou a proteção ambiental“, destaca o documento.
Veja o quadro comparativo adaptado que analisou as respostas dadas pelos órgãos estaduais:
| Documento | Eficácia e Efetividade | Situação dos Pescadores | Principais Conclusões |
| PGE-MT (conjunto das informações apresentadas ao STF) | Não há aumento dos estoques pesqueiros nem melhoria ambiental. As metas não foram demonstradas. | Mais de 80% dos pescadores sem cobertura das medidas compensatórias. Mais de 70% do território estadual não foi atendido pelo auxílio. | Política considerada ineficaz para os objetivos ambientais e com fortes impactos sociais e econômicos sobre comunidades pesqueiras. |
| SEDEC | Comprovou resultados apenas na estruturação do turismo de pesca. Não demonstrou benefícios ambientais ou recuperação dos estoques. | Não apresentou informações sobre perdas econômicas dos pescadores e municípios dependentes da pesca artesanal. | Houve priorização do turismo de pesca, sem avaliação dos impactos socioeconômicos da restrição pesqueira. |
| SETASC (REPESCA) | Não demonstrou que as medidas compensatórias foram suficientes para mitigar os impactos da legislação. | Apenas 19 pescadores foram atendidos em 2024 e 2.172 em 2025. Mais de 80% da categoria permaneceu excluída. Cursos de capacitação alcançaram apenas 35 beneficiários entre cerca de 16 mil famílias. | Cenário de insuficiência da política pública, exclusão social e barreiras burocráticas para acesso aos benefícios. |
| SEMA | Não comprovou que a proibição da pesca contribuiu para a recuperação dos estoques ou melhoria ambiental. | Reconhece impactos sobre pescadores, mas concentra ações em fiscalização e repressão. | Apresenta dados de fiscalização, porém sem evidências dos resultados ambientais que justificariam a restrição. |
| Observatório da Pesca (ALMT) | Não apresentou base técnico-científica suficiente para validar as restrições impostas. | Participação limitada das comunidades tradicionais e pescadores artesanais. | Governança considerada assimétrica, com baixa representação direta dos grupos afetados. |
Avanço no turismo só atende setor econômico favorável ao Cota Zero
Um dos apontamentos levantados pelas organizações é o desequilíbrio entre os investimentos realizados pelo Estado. Conforme a devolutiva da SEDEC, via Secretaria Adjunta de Turismo, dos projetos de incentivo apenas o de Estruturação do Turismo de Pesca em Mato Grosso encontra-se efetivamente em execução. Já as iniciativas voltadas à conservação ambiental permanecem como propostas. Entre elas estão os projetos “Piraíba”, “Dourado” e “Dourado – Avaliação de Estoque”, ainda sem implementação prática, o que revela que “a justificativa de proteger o meio ambiente não é verídica, como tampouco foi prioridade desde o advento da mudança legislativa na política estadual da pesca”.
Na última audiência pública em Cuiabá (MT) para debater os impactos do Cota Zero, representantes do setor turístico falaram abertamente sobre os lucros obtidos nos últimos anos com a legislação em vigência e o quanto vêm sendo beneficiados com a prática do “pesque e solte”, única atividade autorizada pelo Governo nos rios do estado.
Uma nota técnica do WWF Brasil, divulgada em abril deste ano, trouxe dados inéditos sobre a pesca na Bacia do Alto Paraguai, com destaque na ausência de comprovação a respeito da sobrepesca, conforme justificado pelo Executivo, autor do projeto proibitivo. O levantamento aponta que a atividade pesqueira movimenta cerca de R$889 milhões por ano, correspondente a 44% do PIB médio anual das cidades somente na região da BAP. Do total, a pesca profissional artesanal é responsável por R$102,7 milhões ao ano, sendo mais da metade (R$59 milhões) oriunda da venda do pescado. Enquanto o turismo de pesca, gera R$54,9 milhões por ano. O documento reforça a argumentação da petição do Formad e foi anexada ao processo.
Paralelamente ao crescimento no turismo, a falta de cobertura das medidas compensatórias do Cota Zero é demonstrada com os dados apresentados pela Setasc, que com o REPESCA contabilizou o pagamento a pouco mais de 2,1 mil pescadores. Ao todo, Mato Grosso possui cerca de 16 mil. O que representa uma ausência de cobertura de mais de 80% dos pescadores artesanais.
Racismo ambiental e insegurança alimentar
Para além dos impactos econômicos, o Cota Zero é sinônimo de marginalização, insegurança alimentar e perda de direitos humanos. A petição inclui o debate sobre o conceito de racismo ambiental, ao argumentar que a Lei tem distribuído de forma desigual os custos de uma decisão política.
“Ao penalizar severamente a pesca artesanal e proibir o livre exercício de um modo de vida tradicional milenar, a política pública preserva e beneficia setores de maior poder econômico e menor vulnerabilidade social. Essa distorção revela um padrão de exclusão distributiva no qual a preservação ambiental é instrumentalizada à custa da identidade cultural, da liberdade de profissão e da dignidade humana de populações historicamente marginalizadas e que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente”, traz a petição.
E a exclusão social não para por aí, quando se analisa os dados fornecidos pela Setasc de que somente 35 pessoas foram beneficiadas com os cursos de capacitação oferecidos. Isto porque, acrescenta a petição, “a exigência de escolaridade mínima funcionou como a principal barreira burocrática para a ampliação do programa, ignorando a realidade sociocultural da categoria. A SETASC provou que excluiu aproximadamente 83% dos pescadores e exigiu escolaridade formal de quem é tradicional”.
O abandono compulsório da atividade pesqueira artesanal já é visto em algumas comunidades, descaracterizando populações historicamente presentes à beira dos rios de Mato Grosso e isso, aliado à notória insegurança alimentar vivenciada por milhares de famílias, compõe um cenário de exclusão social e altíssimo custo à dignidade humana.
Com o prazo concedido pelo STF já encerrado e sem apresentação de uma solução capaz de responder aos questionamentos levantados, a expectativa da sociedade civil é conquistar o andamento processual da pauta no Supremo. Um julgamento final do caso pode decidir mais do que a retomada de uma atividade profissional, mas por fim a um dos casos mais emblemáticos na disputa de interesses econômicos e privilégios a uma categoria já bastante beneficiada em Mato Grosso.
