O Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) apresentou nesta terça-feira (20) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade previsto na Lei Estadual nº 11.003/2025 do Rio de Janeiro que pode pagar até 150% do salário a policiais civis em situações como apreensão de armas ou a denominada “neutralização de criminosos”. O caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes por prevenção, em razão de sua conexão com a ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no estado.
O PSol solicita ao STF uma liminar para suspender imediatamente a gratificação, alegando que a medida é inconstitucional na forma e no conteúdo e representa um estímulo financeiro à violência policial. Para a legenda, o dispositivo foi criado pelo Poder Legislativo estadual, quando, segundo o partido, a prerrogativa de propor despesas com pessoal pertence ao Executivo.
A lei que prevê o benefício havia sido parcialmente vetada pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de falta de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro de 2025. A justificativa oficial do veto incluía justamente a ausência de recursos para suportar os pagamentos do bônus.
Diversos órgãos, como a Defensoria Pública da União (DPU), também já se manifestaram contra a legalidade da “gratificação faroeste”, classificando a norma como incentivo a confrontos letais. A sigla e outras entidades que combatem a violência policial argumentam que o termo “neutralização”, usado na legislação, é ambíguo e pode violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana.
