O colegiado, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da vítima e fixou a indenização em R$ 1.184,85 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.
Os valores, segundo Abilio, teriam sido destinados à Prefeitura em 2024 a partir de recursos enviados pelos gabinetes do senador Jayme Campos (União), da ex-deputada federal Rosa Neide (PT) e do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (MDB).
Atualmente, a cassação pode ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, 14 votos. A proposta de Nogueira eleva esse quórum para dois terços dos parlamentares, exigindo 18 votos favoráveis.
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