A Prefeitura de Várzea Grande informou nesta quinta-feira (26), que em virtude do bloqueio das emendas parlamentares federais determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que não terá tempo hábil para cumprir as exigências legais e fazer os pagamentos devidos das secretarias de Saúde, Comunicação Social; Governo; Gestão Fazendária e Procuradoria Municipal.
As novas medidas foram determinadas na segunda-feira (23), por Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, além de determinar que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar o caso. O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF. Executivo e Legislativo aprovaram uma lei para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.
No início deste mês, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas, mas impôs regras mais rígidas, determinando a identificação individual do congressista responsável por solicitar ou indicar emendas de bancada e de comissão, que são coletivas.
“Diante da falta de prazo e do encerramento da gestão, é praticamente impossível que as informações solicitadas sejam prestadas e os feitos analisados pela Justiça, o que a acarretará problemas no atendimento de saúde de milhares de pessoas. Diante deste quadro, valores que haviam sido repassados através de emendas, principalmente para a saúde pública da segunda maior cidade de Mato Grosso, estão desde a última terça-feira bloqueados, inclusive os pagamentos realizados nos dias 23 e 24 de dezembro foram estornados e os valores se mantiveram em conta”, diz trecho da comunicado oficial da prefeitura.
Para receber os recursos, as novas regras determinam a abertura de contas específicas para os valores e também a indicação de qual parlamentar enviou a verba. Além disso, para dar mais transparência aos recursos, a administração pública deve fazer um relatório completo de como eles foram gastos.
A prefeitura pontua que terá tempo de cumprir as novas exigências imposta por Dino, tendo em vista o fim da gestão de Kalil Baracat (MDB) se encerra no dia 31 de dezembro. Como último recurso, a prefeitura estuda ingressar com uma ação judicial para conseguir a liberação das emendas.
“A Municipalidade estuda ingressar com uma medida judicial pedindo a liberação destes valores, condicionados a uma eventual devolução, caso após a apuração judicial e os efeitos da decisão fique comprovado qualquer tipo de irregularidade, sob pena de prejudicar a população que nada tem a ver com trâmites burocráticos entre os entes públicos envolvidos”, diz nota.
Confira nota na íntegra
As Secretarias Municipais de Comunicação Social; Saúde; Governo; Gestão Fazendária e Procuradoria Municipal em atenção as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) através de medida do ministro Flávio Dino, vem a público esclarecer:
* Emendas Parlamentares devem seguir rito de exigências legais conforme documento em anexo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/MT);
* Em decisão prolatada no dia 23 de dezembro deste ano, atendendo ação judicial do PSOL, foram suspensas 5.449 emendas de comissão que somam 4,2 bilhões do Orçamento da União;
* Na decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal, colocou como exigência que a Câmara Federal e Advocacia Geral da União (AGU) prestem informações necessárias para então permitir a liberação dos valores;
* Ocorre que diante da falta de prazo de do encerramento da gestão, é praticamente impossível que as informações solicitadas sejam prestadas e os feitos analisados pela justiça, o que a acarretará problemas no atendimento de saúde de milhares de pessoas.
Diante deste quadro, valores que haviam sido repassados através de emendas, principalmente para a saúde pública da segunda maior cidade de Mato Grosso, estão desde a última terça-feira bloqueados, inclusive os pagamentos realizados nos dias 23 e 24 de dezembro foram estornados e os valores se mantiveram em conta.
Os órgãos municipais lembram que estes valores são destinados ao atendimento as pessoas que procuram as unidades municipais que são porta aberta e sem custos nenhum para os pacientes e que os mesmos promoverão um descompasso, já que entre 38 até 45% dos atendimentos realizados nas unidades de saúde municipais de Várzea Grande, são de pacientes de outras cidades, Estados e até mesmo países vizinhos a Mato Grosso.
A Municipalidade estuda ingressar com uma medida judicial pedindo a liberação destes valores, condicionados a uma eventual devolução, caso após a apuração judicial e os efeitos da decisão fique comprovado qualquer tipo de irregularidade, sob pena de prejudicar a população que nada tem a a ver com trâmites burocráticos entre os entes públicos envolvidos.
