O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), afirmou que a nova Lei das Consignações, aprovada na última quarta-feira (11), representa um importante avanço na proteção financeira dos servidores públicos estaduais.
A proposta, que estabelece critérios mais rígidos para empréstimos com desconto em folha, foi aprovada em duas votações e agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
“Fizemos uma avaliação inicial. Achei que o projeto era bom, mas precisava de ajustes. Assim que chegou à Assembleia, promovemos melhorias substanciais”, explicou Russi.
O projeto foi enviado pelo Poder Executivo após interlocução com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, e passou por análise técnica prévia na presidência da Casa. O texto final recebeu emendas dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e quatro contribuições do próprio Max Russi.
Entre os principais avanços da nova legislação está a criação de um ranking estadual com as taxas de juros e o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos consignados. Os dados deverão ser obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Procon-MT, garantindo ao servidor condições de comparar ofertas com clareza e evitar contratos abusivos.
Outro ponto relevante é a possibilidade de converter dívidas originadas por cartão consignado em empréstimos com juros mais baixos, desde que a vantagem financeira seja comprovada.
“A ideia é que os servidores não fiquem presos em dívidas altas e tenham chance de reorganizar suas finanças”, pontua.
A nova lei exige ainda que as instituições consignatárias mantenham atendimento presencial no estado de Mato Grosso e passem a desenvolver ações de educação financeira voltadas aos servidores, como forma de prevenção ao superendividamento.
Também foi criada uma ouvidoria interinstitucional especializada, com participação direta dos servidores, que terá a missão de monitorar o setor, acolher reclamações e divulgar periodicamente o desempenho das instituições financeiras credenciadas.
Russi afirmou que, no caso dos servidores que já foram lesados por contratos com cláusulas abusivas ou cobranças indevidas, cabe às instituições de controle dar prosseguimento às investigações e ações.
“São eles que têm o poder de investigar, bloquear bens, propor ações. A Assembleia fez sua parte ao legislar e melhorar a norma. Agora, confiamos nas instituições para garantir que quem errou seja responsabilizado”, destaca Max.
O parlamentar também lamentou a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de um projeto anterior sobre o tema, que poderia ter evitado parte das dificuldades enfrentadas atualmente.
“Infelizmente, esse projeto foi derrubado pelo STF. Se tivesse sido mantido, talvez os problemas recentes não tivessem ocorrido”, disse.
Com a aprovação definitiva da nova lei, a expectativa agora é pela sanção do governador Mauro Mendes.
“Está na mesa dele. Esperamos que ele sancione até a próxima semana e, de preferência, sem vetos às emendas feitas pelos deputados”, afirmou Russi.
Após a sanção, a norma entra em vigor imediatamente, e cada poder e órgão autônomo terá prazo de 60 dias para regulamentar sua aplicação interna.
“O servidor é quem mais sente os efeitos de uma política mal feita. Por isso, precisamos ouvi-los, protegê-los e garantir regras claras que evitem abusos no futuro,” concluiu o presidente da Assembleia.
