A presidente em exercício na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a deputado Janaina
Riva (MDB), afirmou nesta segunda-feira (23), que não haverá aprovação de um novo projeto para substituir o Fethab Diesel, extinto por inconstitucionalidade.
Durante conversa com jornalistas, Janaina explicou que, a Casa de Leis aprovará uma correção com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que municípios não sejam afetados financeiramente pela declaração de inconstitucionalidade.
“O que vai ser feito é uma correção com relação aos critérios do ICMS. Tentando deixar o ICMS com um caráter mais social, para atender os municípios mais pobres e tentar se equiparar ao valor que se recebia do Fhetab Combustível. Era dividido em, vamos dizer, 3%, que era 1% para os mais pobres e 2% para volume de estrada não pavimentada”.
“Então o que ficou pactuado aqui hoje, essa alteração do ICMS ela vai ser feita conforme uma correção social, dentro do ICMS que a gente aprovou em 2022, e aí, depois disso feito agora, a gente vai ter uma real noção, tipo uma transição de um ano, para a AMM (Associação dos Municípios) atualizar a base de dados com relação às estradas”.
Fethab Diesel, recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), era voltado a financiar a manutenção de estradas municipais. Mas, com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o m do fundo geraria uma perda significativa de receita para diversas cidades.
No começo de dezembro, o governador Mauro Mendes (UNIÃO) havia anunciado que iria recompor as perdas tributárias aos municípios afetados pela extinção do Fethab Diesel.
“A partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”, garantiu o governador
