120 PARCELAS

Estado vende à Famato área onde funciona sede da entidade; transação de R$ 11,3 milhões

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O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) sancionou lei que autorizou a venda direta à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) um terreno de 14,1 mil metros quadrados, localizado na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, onde fica a sede da entidade. O imóvel foi avaliado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em R$ 11,34 milhões, considerando exclusivamente o valor do terreno. A negociação será feita com dispensa de licitação, conforme previsto na legislação estadual. Pela lei, a Famato deverá pagar 30% do valor como entrada e quitar o saldo em 120 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA. O imóvel será destinado exclusivamente à manutenção da entidade. A propriedade permanecerá sob condição resolutiva em favor do Estado até a quitação integral da dívida. Em caso de descumprimento das obrigações financeiras ou da destinação prevista, o terreno poderá ser revertido automaticamente ao patrimônio de Mato Grosso. Os recursos obtidos com a venda serão destinados a despesas de capital do Poder Executivo, com transferência para uma conta especial vinculada à Seplag. A lei entrou em vigor com a publicação, em 1º de setembro de 2026.

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