A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande realizou reunião na manhã desta segunda-feira (09.03) com servidores municipais, representantes sindicais e integrantes do Poder Executivo para discutir projetos de lei que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo público. Ao todo, cinco propostas estão em tramitação na Casa de Leis.
Durante o encontro, os vereadores informaram que uma análise prévia realizada pela Procuradoria da Câmara apontou possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades em trechos dos projetos encaminhados pela Prefeitura.
Segundo o presidente da comissão, vereador Alessandro Moreira, os textos foram distribuídos entre os membros da CCJ após os apontamentos jurídicos. Três projetos ficaram sob responsabilidade da vereadora Gisa Barros (PSB) e dois com o vereador Raul Curvo (Republicanos), que elaboraram relatórios técnicos a partir das inconsistências identificadas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Várzea Grande realizou reunião na manhã desta segunda-feira (09.03) com servidores municipais, representantes sindicais e integrantes do Poder Executivo para discutir projetos de lei que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do funcionalismo público. Ao todo, cinco propostas estão em tramitação na Casa de Leis.
Durante o encontro, os vereadores informaram que uma análise prévia realizada pela Procuradoria da Câmara apontou possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades em trechos dos projetos encaminhados pela Prefeitura.
Segundo o presidente da comissão, vereador Alessandro Moreira, os textos foram distribuídos entre os membros da CCJ após os apontamentos jurídicos. Três projetos ficaram sob responsabilidade da vereadora Gisa Barros (PSB) e dois com o vereador Raul Curvo (Republicanos), que elaboraram relatórios técnicos a partir das inconsistências identificadas.
Durante a reunião, os vereadores explicaram que, diante dos apontamentos feitos pela Procuradoria da Câmara, os projetos não poderiam ser votados da forma como foram apresentados.
Segundo Alessandro Moreira, a medida busca evitar problemas futuros que possam prejudicar os próprios servidores. “Precisamos votar algo que esteja dentro da legalidade para garantir segurança jurídica para todos”, disse.
Como encaminhamento, ficou definido que o secretário-adjunto de Governo, Ícaro Reveles, que participou da reunião, irá dialogar com a Prefeitura para solicitar a retirada temporária dos projetos. A intenção é permitir que sejam feitas as correções necessárias antes do retorno das propostas à Câmara.
Após os ajustes, os projetos deverão voltar ao Legislativo para retomar o trâmite e serem apreciados pelos vereadores.
“O objetivo da comissão é garantir que os projetos sejam aprovados de forma correta e segura. Não existe ninguém aqui contra servidor público. Pelo contrário, queremos votar algo legal que dê segurança jurídica a todos”, concluiu Alessandro.
Também participaram da reunião representantes de diferentes áreas da administração municipal. Entre eles estavam Marcos Rodrigues e Cláudia Bondespacho, da carreira de apoio administrativo da Secretaria de Administração; Thalita Barros e Renata Monteiro, da Procuradoria Geral; Juliano e Aracely, da Controladoria Geral; os auditores Maxwel Silva Alves e Rafael Odilio, da Secretaria de Gestão Fazendária; além de Rafael de Boava, Rosilei e Patrícia, representantes do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Apontamentos jurídicos
A análise técnica da Procuradoria da Câmara indicou possíveis inconsistências em diferentes projetos do PCCS.
No Projeto de Lei nº 05/2025, um dos pontos questionados é o parágrafo 4º do artigo 8º, que permite o fracionamento das férias de 30 dias, mantendo o recebimento integral da verba criada. Também foi apontada a cumulatividade de verba indenizatória prevista no parágrafo 6º, além da recomendação de exclusão de dispositivos do artigo 4º.
Já no Projeto de Lei nº 03/2025, a Procuradoria indicou a necessidade de exclusão de dispositivos do artigo 19 e sugeriu alteração no artigo 20 para que a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) ocorra somente a partir de 2029, considerando que o próprio texto do projeto já prevê aumentos salariais automáticos entre os anos de 2026 e 2028.
No caso do projeto relacionado ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), a análise técnica indicou possíveis irregularidades relacionadas ao reenquadramento de cargos, com risco de burla à regra do concurso público prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
Entre os apontamentos também estão possíveis conflitos com o princípio da unicidade da advocacia pública e eventual violação à legislação eleitoral.
