O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) saiu em defesa dos parlamentares de Mato Grosso que votaram a favor da chamada PEC da Blindagem, aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados. A proposta limita prisões em flagrante e a abertura de ações penais contra senadores e deputados sem a autorização prévia do Congresso Nacional.
Segundo Cattani, a medida é necessária para resguardar a atuação política e proteger deputados de supostas perseguições judiciais.
“Eu acho que é necessário, no momento que nós estamos vivendo, que se faça alguma coisa para garantir a prerrogativa do parlamentar. Nós temos deputados que foram julgados e condenados, estão na cadeia, apodrecendo na cadeia, sem terem cometido crime, simplesmente por se manifestarem. E a Constituição nos garante o direito à manifestação. Então, não está sendo respeitado”, disse o parlamentar em conversa com jornalistas na Assembleia nesta quarta-feira (17).
Durante entrevista, Cattani fez críticas diretas ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a Corte conduz inquéritos sem provocação do Ministério Público.
“Nós temos processos, inclusive no STF, que atropelaram todas as instâncias do nosso país, inclusive inquéritos montados sem ter a provocação do Ministério Público. Então é necessário que alguém tome uma providência, essa é uma delas”, afirmou.
O deputado também mencionou a aplicação da Lei da Ficha Limpa como exemplo de desequilíbrio jurídico.
“Olha só, a população está muito ciente, por exemplo, da Lei da Ficha Limpa, que até hoje soltou todos os bandidos que estão no poder prendendo os policiais. Então, a população sabe o que está acontecendo”, declarou.
Votação em Brasília
A PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, recebeu 353 votos favoráveis contra 134. No segundo, foram 344 votos a favor e 133 contrários, superando com folga os 308 necessários para aprovação.
A bancada de Mato Grosso acompanhou majoritariamente a orientação do grupo bolsonarista. Votaram a favor da proposta os deputados Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL), Gisela Simona (União), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL). Apenas Emanuelzinho (MDB) e Juarez Costa (MDB) se posicionaram contra.
O texto aprovado reforça o foro privilegiado e estabelece que o STF precisará de autorização da Câmara ou do Senado para abrir processos contra parlamentares. Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a decisão sobre manter ou não a prisão será tomada em votação secreta.
Até 2001, a Constituição já previa licença prévia das Casas Legislativas para processar deputados e senadores, regra que foi revogada por uma emenda constitucional. Com isso, ações penais passaram a ser abertas diretamente no STF contra congressistas investigados.
Levantamento feito na época apontava que, entre 1988 e 2001, apenas um processo criminal contra parlamentares foi autorizado pelo Congresso, o que, na prática, significava blindagem quase total. Agora, com a nova redação, os parlamentares retomam um filtro institucional antes que processos cheguem ao Judiciário.
Debate sobre impunidade
Questionado sobre críticas de que a PEC poderia servir como salvo-conduto para crimes, Cattani rebateu.
“Depende do que é a impunidade. Hoje, no nosso país, nós temos impunidade todo dia acontecendo e ninguém faz nada. Se eu tivesse lá, eu votaria favorável. O que pega mal no nosso país não é segurar investigação, mas julgar um deputado sem passar pelo Ministério Público, sem ter a provocação disso”.
Sobre a previsão de votação secreta em alguns casos, o deputado reconheceu a polêmica, mas defendeu a regra.
“Pode ser que dessa parte tenha sido um exagero, mas existe motivo para isso. Por exemplo, os vetos na Assembleia Legislativa são secretos justamente para garantir independência do deputado. Talvez tenha sido nesse sentido também”, concluiu.
