O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) afirmou que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), está completamente “equivocado” ao defender a legalização das ocupações irregulares no Contorno Leste, na capital. Em entrevista ao Cuiabá Notícias, Cattani, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Invasões, lembrou que a área ocupada é propriedade privada reconhecida judicialmente.
“Eu tive uma conversa com Abilio, junto ao Ministério Público, e ele me disse que tem o interesse de legalizar as pessoas que invadiram a área do Contorno Leste. Nisso, o Abilio, meu companheiro, meu irmão, está totalmente equivocado. E, se ele fizer isso, vai cometer um erro muito grave, no meu entendimento. Nós temos que dar o direito à propriedade das pessoas e moralizar essa questão, principalmente na capital”, afirmou Cattani.
A ocupação no Contorno Leste teve início em janeiro de 2023, em área pertencente à família de João Antônio Pinto desde a década de 1960. Relatório da Setasc mostra que, das 2.594 famílias identificadas no local, apenas 172 foram consideradas vulneráveis e elegíveis para programas sociais.
A Justiça já reconheceu a invasão como esbulho possessório e determinou a retirada dos ocupantes, com base em provas de que a entrada ocorreu de forma violenta e sem respaldo legal.
A área, porém, pertence a particulares e o caso já está judicializado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a propriedade da família do senhor João Pinto, um idoso de 89 anos que foi assassinado em março deste ano, dentro da área invadida.
“Eles invadiram a propriedade, mataram covardemente o seu João Pinto. E agora a família está sendo pressionada a vender a terra para a Prefeitura legalizar os invasores. Isso não é humano, é totalmente desumano”, afirmou o deputado.
Em entrevistas recentes, o prefeito Abilio Brunini declarou que estuda a regularização fundiária da área ocupada, por meio de um programa de moradia popular. Segundo ele, a intenção é “dar dignidade às pessoas” e “organizar o crescimento urbano”.Cattani, no entanto, vê com preocupação essa proposta. Para ele, legalizar ocupações como a do Contorno Leste abre um precedente perigoso e pode incentivar novas invasões, tanto em Cuiabá quanto no interior do estado.
“Toda invasão de propriedade tem que ser reprimida pelo Estado, porque temos uma legislação que diz que invasão é crime no nosso país. Então, os criminosos precisam ser punidos. Existe hoje uma cultura em Cuiabá de que se invade uma propriedade, depois vem o Estado, a Prefeitura, e legaliza essa área para o invasor. E no Contorno Leste não está sendo diferente”, destacou o parlamentar.
Segundo Cattani, o relatório final da CPI das Invasões, entregue em maio de 2024, identificou diversas irregularidades e responsabilizou envolvidos nos processos de ocupação ilegal. No entanto, até o momento, nenhuma providência efetiva foi tomada pelas autoridades.
“Criamos a CPI, apontamos os responsáveis, mandamos tudo às autoridades. Agora não depende mais de nós. Mas, se o município insistir em legalizar esse tipo de ocupação, estará institucionalizando o crime”, advertiu.
O deputado também criticou a falta de reação do Estado diante da gravidade dos casos.
“O Estado tem que proteger o direito de quem trabalha, de quem construiu a sua vida. Se legalizarem uma invasão em que houve assassinato, ameaça, destruição, o recado que se passa é: invadir compensa. Isso é o fim da ordem jurídica”, completou.
Cattani reforçou que o caso do Contorno Leste não é um episódio isolado. Segundo ele, a regularização de ocupações irregulares está incentivando novas invasões, que se multiplicam em várias regiões do estado.
“Veja: você invadiu uma propriedade. A Prefeitura vai lá e legaliza você em cima dessa propriedade, tirando o direito do verdadeiro dono. O que vai acontecer na mente das pessoas? ‘Ah, eu vou invadir também, porque ele invadiu e deu certo’. Isso vai aumentar, e tem aumentado em todo o estado”, concluiu.
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