A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quarta-feira (18), com 24 votos favoráveis, o projeto de lei enviado pelo Executivo que altera a chamada “Lei do Silêncio”. A proposta atualiza a regulamentação da poluição sonora na cidade, definindo novos critérios para fiscalização, penalidades, horários e limites de ruídos.
Apresentado em regime de urgência, o projeto foi motivado por debates envolvendo empresários do setor de entretenimento, moradores e representantes de entidades culturais e ambientais.
A Prefeitura justifica a mudança como uma forma de equilibrar o direito ao sossego com a continuidade das atividades culturais e econômicas.
A nova legislação revoga a antiga Lei nº 3.819/1999 e introduz diferentes faixas de horário: período diurno das 8h às 22h, noturno das 22h01 às 23h59, e, entre 0h e 7h59, fica proibido qualquer tipo de som mecânico ou eletrônico.
Os limites de emissão de ruído variam conforme o tipo de atividade. Festas caseiras, churrascos e som automotivo poderão emitir até 60 decibéis de dia, 55 à noite, e não serão permitidos durante a faixa de silêncio.
Estabelecimentos como bares, boates e restaurantes terão limite de 75 decibéis durante o dia, 70 à noite e 60 na madrugada. Eventos ocasionais ao ar livre poderão chegar a 85 decibéis até 23h59. Eventos especiais com licença prévia poderão emitir até 90 decibéis, sem limitação de horário, desde que os picos de som não sejam contínuos.
As penalidades para descumprimento das regras foram reforçadas, as multas vão de R$ 300 a R$ 50 mil, podendo incluir apreensão de equipamentos, interdição de atividades e cassação de alvarás.
Três emendas também foram aprovadas durante a sessão. O vereador Ilde Taques propôs que a apreensão de equipamentos ocorra apenas em caso de reincidência após advertência formal. O texto também prevê devolução de equipamentos mediante regularização da infração, pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso.
Caso não haja pedido de devolução em até 60 dias, os equipamentos poderão ser doados a instituições sociais ou leiloados.
Daniel Monteiro propôs ajustes relacionados a eventos com grandes picos sonoros, autorizando funcionamento em qualquer horário mediante avaliação técnica da Prefeitura. Ele também incluiu a possibilidade de denúncias anônimas, com medição de ruído a 20 metros do local, e reforçou a exigência de tratamento acústico para estabelecimentos com licença ambiental.
Já o vereador T. Coronel Dias propôs que a Secretaria Municipal de Ordem Pública possa firmar convênio com a Polícia Militar para atuar na fiscalização da poluição sonora.
Com a aprovação do projeto e das emendas, a matéria segue agora para sanção do prefeito.
