A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em duas votações realizadas nesta quarta-feira (11), o substitutivo integral ao projeto de lei que regulamenta as operações de crédito consignado para os servidores públicos estaduais. A proposta foi entregue pessoalmente aos deputados pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos), antes da sessão.
O novo texto revoga o Decreto nº 691/2016, implementado durante a gestão do ex-governador Pedro Taques, e altera significativamente o modelo atualmente utilizado para a contratação e o controle dos consignados no estado.
O projeto aprovado incorpora alterações sugeridas pelos parlamentares por meio de um substitutivo integral. Entre as principais mudanças, está o fim da cobrança de percentuais sobre os contratos de crédito consignado para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).
O projeto é resultado de articulações entre o Executivo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e outros órgãos de controle.
O projeto agora segue para sanção do Executivo.
