O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) confirmou a existência de irregularidades na gestão da frota e no controle de combustíveis da Prefeitura de Novo Mundo (a 791 km de Cuiabá) e determinou que a atual administração adote uma série de medidas para corrigir as falhas identificadas.
A decisão foi proferida nessa terça-feira (16.06) pelo conselheiro relator Waldir Júlio Teis ao julgar parcialmente procedente uma Representação de Natureza Externa apresentada pela Controladoria Geral do Município. As irregularidades foram apontadas em auditorias realizadas em 2024, que identificaram deficiência nos controles internos relacionados à utilização de veículos oficiais e ao abastecimento da frota municipal.
Durante a apuração, a equipe técnica do TCE constatou que o município possuía um sistema informatizado de gestão de frota contratado desde 2023, mas a ferramenta não era utilizada. Além disso, os registros manuais de abastecimento apresentavam falhas, inconsistências e ausência de informações essenciais, como identificação do veículo, quilometragem, data, condutor e finalidade das viagens.
A fiscalização também verificou que não existia controle adequado dos combustíveis armazenados em tanque próprio da prefeitura. Segundo o relatório técnico, não havia inventário atualizado, controle eficiente de entradas e saídas nem mecanismos capazes de vincular os abastecimentos aos veículos efetivamente atendidos.
Durante a instrução do processo, foram inicialmente apontadas oito irregularidades. Contudo, após análises técnicas e diligências realizadas in loco, duas delas foram afastadas, entre elas a suposta falta de identificação visual dos veículos oficiais e a ausência de comprovação de despesas com combustíveis.
Por outro lado, permaneceram os achados relacionados à deficiência dos controles da frota e à falta de controle formal sobre os combustíveis armazenados pelo município.
O Ministério Público de Contas (MPC) chegou a defender a aplicação de multas aos ex-gestores envolvidos, argumentando que as falhas configuravam erro grosseiro e comprometiam a fiscalização dos gastos públicos. Entretanto, o relator entendeu que, embora as irregularidades tenham sido confirmadas, não houve comprovação de dano ao erário nem de desvio de finalidade na utilização dos combustíveis.
Com isso, foram afastadas as penalidades aos ex-secretários municipais de Finanças, Saúde, Educação, Agricultura, Obras e Administração.
Na decisão, o TCE também extinguiu a pretensão punitiva em relação ao ex-prefeito Antônio Mafini, falecido em fevereiro deste ano, ressaltando que eventuais sanções possuem caráter personalíssimo e não podem ser aplicadas após o falecimento.
Determinações
Como medida corretiva, o Tribunal determinou que a atual gestão da Prefeitura de Novo Mundo implemente, no prazo de 60 dias, um sistema efetivo de gestão da frota, informatizado ou manual, padronize os diários de bordo e os registros de abastecimento, institua controle formal do estoque de combustíveis e mantenha rotina permanente de auditoria e fiscalização interna.
O TCE também recomendou o fortalecimento das práticas de governança, controle e segregação de funções, além de orientar o setor de controle interno a comunicar imediatamente ao Tribunal eventuais irregularidades que não sejam corrigidas pela administração municipal.
Segundo o relator, a principal falha identificada não foi a ausência de tecnologia, mas a inexistência de mecanismos efetivos de controle capazes de garantir rastreabilidade, transparência e fiscalização dos gastos públicos relacionados à frota municipal.
