A bancada de Mato Grosso no Senado votou de forma unânime a favor do Projeto de Lei 2.628/2022, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e estabelece regras mais rígidas para a proteção de menores em ambientes virtuais. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (27) no plenário e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto teve apoio dos senadores Jayme Campos (União), Wellington Fagundes (PL) e Margareth Buzetti (PP), que defenderam a importância da medida para combater abusos e responsabilizar as plataformas de tecnologia.
O projeto estabelece que contas de usuários com menos de 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável legal, que terá a tarefa de acompanhar e limitar o tempo de uso das plataformas.
As empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a remover de imediato conteúdos como pornografia, incentivo ao suicídio, jogos de azar e casos de bullying. Além disso, deverão comunicar as autoridades competentes em situações desse tipo.
O descumprimento das novas regras poderá resultar em advertências, multas ou até na proibição de funcionamento. As penalidades financeiras vão de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário afetado, com limite de R$ 50 milhões por infração.
Senadores defendem urgência da medida
Jayme Campos destacou a gravidade do tema e disse que a aprovação representa um passo importante. “As redes sociais foram criadas para entreter, não para submeter nossas crianças a trabalhos abusivos tão cedo”, afirmou.
Wellington Fagundes ressaltou que o texto não deve ser confundido com censura. “Esse projeto preserva a liberdade de expressão, a privacidade e a inovação, que são pilares da democracia. O objetivo é proteger nossas crianças sem sufocar a internet”, declarou.
Já Margareth Buzetti classificou a proposta como histórica. “A partir de agora, as plataformas terão responsabilidade concreta em retirar conteúdos abusivos, criar mecanismos de verificação de idade e agir contra a exploração sexual. É um avanço histórico”, disse.
Origem do debate
O tema ganhou destaque após denúncias feitas pelo influenciador Felipe Brassanim, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração e adultização de menores em plataformas digitais.
Com a eventual sanção do projeto, a fiscalização ficará a cargo de uma autoridade administrativa autônoma, que será responsável por editar normas complementares e garantir a aplicação da lei.
