O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresentou nesta quinta-feira (20) dois projetos de lei na Câmara Municipal. Um deles institui o alvará auto declaratório, já outro propõe novas regras para vagas de estacionamento na cidade. Ambas PLC foram aprovadas em regime de urgência durante sessão ordinária desta quinta-feira (20).
De acordo com Abilio, o novo modelo de alvará será válido apenas para pequenos e médios projetos. Já grandes empreendimentos, como shoppings e loteamentos, continuarão passando por análise da prefeitura. O PLC teve 23 votos favoráveis e três ausências.
O novo modelo permitirá que engenheiros e arquitetos, já qualificados, declarem e registrem os dados urbanísticos e o tipo de edificação diretamente, sem depender de autorização do município.
“Se um arquiteto ou engenheiro apresentar uma declaração errônea, ele pagará multa, perderá o alvará auto declaratório e a obra será embargada. Além disso, o caso será encaminhado ao Conselho de Ética da sua categoria”, disse.
A segunda PLC foi aprovado em votação única, com 23 votos a favor. O projeto apresentado trata da flexibilização das exigências de vagas de estacionamento em comércios e empreendimentos. O projeto de lei, no entanto, reafirma que, caso os proprietários dos empreendimentos decidam pela construção das vagas, devem ser respeitadas as leis voltadas para vagas especiais.
O prefeito defendeu que a decisão sobre a quantidade de vagas deve ser adaptada à necessidade de cada estabelecimento.
“O Shopping Pantanal, por exemplo, tem muita vaga. Maioria das vezes, você vê a parte das vagas servindo para parquinho, servindo negócio de beat dance e coisa e tal, porque são vagas que não são preenchidas, porque são muitas vagas para aquela dimensão do Shopping. O Shopping poderia fazer um projeto que contemplasse outras edificações que gerasse mais emprego, mais renda”, argumentou.
