O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor do projeto de lei que proibia a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do rio Cuiabá, comemorou a decisão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) em negar pedido de licença prévia protocolado pela Maturati Participações S.A. para a instalação de seis PCHs entre o município de Nobres e a ponte Mário Andreazza, na capital. A decisão da Sema foi divulgada nesta terça-feira (16).
Wilson comemora e afirma que a decisão é uma vitória da natureza e prova de que não há mais espaço para o que chamou de “capitalismo selvagem”.
“Não há mais espaço para o capitalismo selvagem, ganancioso, ambicioso. Queremos desenvolvimento que traga empregos de qualidade, mas, principalmente, desenvolvimento com sustentabilidade. É preciso repensar esse desenvolvimento agressivo, que passa o correntão sobre tudo, que desrespeita as águas. Quero agradecer aos técnicos da Sema que foram estritamente legalistas, basearam em estudos de instituições sérias, respeitadas, como a Fundação Eliseu Alves, que durante quatro anos mergulhou sobre a bacia do Alto Paraguai, envolveu 86 cientistas e mais de 250 trabalharam nesse estudo”, disse Wilson, logo após receber a notícia.
A decisão foi anunciada 15 dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada após os deputados derrubarem veto do governador Mauro Mendes (União Brasil).
No julgamento que ocorreu de forma virtual, a Corte julgou procedente pedido apresentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes explicou que compete privativamente à União legislar sobre águas e energia (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal).
Além disso, a outorga e a utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, instituído pela Lei federal 9.433/1997, e essa autorização é de competência do Poder Executivo federal quando envolver recursos de domínio da União.
No caso, o rio Cuiabá é classificado como “massa de água de domínio federal” e é gerido pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Há um ano, a Sema já havia negado a Licença Prévia para a construção dessas PCHs porque considerou o pedido ilegal. Na ocasião, documento da Pasta apontava que a Maturati tentou obter licença sem apresentar a outorga de direito dos recursos hídricos ou da reserva de disponibilidade hídrica, documentos que são emitidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Águas (ANA) e que são obrigatórios para análise dos empreendimentos no âmbito estadual.
