A Câmara de Cuiabá aprovou o Projeto de Lei que autoriza servidores municipais a cumprirem a jornada em regime de teletrabalho. O texto de autorida do Execultivo Municipal rentrou em votação na sessão extraordinária da tarde desta terça-feira (18), e recebeu 22 votos favoráveis. Agora, segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini.
Na justificativa da proposta, o Executivo alega que o trabalho remoto contribuirá para a redução do fluxo de veículos no entorno da região central, que tem se tornado caótico devido o avanço das obras do Ônibus de Trânsito Rápido (BRT), que têm reduzido pistas, eliminado retornos e provocado engarrafamentos significativos ao redor da sede da Prefeitura.
Serão priorizadas para o teletrabalho gestantes, lactantes, mães sem rede de apoio e o único responsável legal de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, desde que as funções do cargo sejam compatíveis com o serviço remoto
A regulamentação caberá a cada gestor, sob supervisão da Procuradoria-Geral e da Controladoria Geral do Município. Entre as regras previstas estão: participação em reuniões virtuais, manutenção de meios de comunicação ativos, sigilo das informações e responsabilidade por equipamentos e estrutura necessários ao trabalho remoto. O servidor também deverá cumprir carga de trabalho ampliada em, no mínimo, 20% em relação ao regime presencial, salvo exceções justificadas.
O texto estabelece ainda que a adoção do teletrabalho será facultativa e dependerá da decisão de cada gestor, respeitando as especificidades de cada secretaria. A regulamentação caberá aos titulares dos órgãos, sob supervisão da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município, que deverão definir critérios como o número de vagas, tipos de atividades, formas de controle e hipóteses de desligamento.
lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a valer para todos os órgãos da administração direta da Prefeitura de Cuiabá.
