O reajuste dos valores do IPTU 2023 foi tema discutido pelos vereadores de Cuiabá na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (2). Os parlamentares questionaram os valores repassados aos contribuintes. A alegação seria de que a gestão municipal não estaria cumprindo a derrubada do veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), votada pelos vereadores no mês de fevereiro.
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A emenda aprovada pela Câmara minimiza os impactos na cobrança do IPTU 2023 dos imóveis nas áreas urbanas e rurais de Cuiabá e estabelece que contribuintes recebam os novos valores do imposto de maneira parcelada, sendo 70% neste ano e 30% em 2024, tendo em vista a aprovação da nova Planta de Valores Genéricos (PVG) no município. Porém, os boletos, no sistema eletrônico da prefeitura, estão com o valor integral.
De acordo com Prefeitura de Cuiabá, os contribuintes poderão requerer novos boletos com valores atualizados para quitação do imposto, com o pagamento de forma parcelada.
Já com relação ao escalonamento da aplicação da Planta Genérica de Valores do IPTU 2023, a Procuradoria Geral do Município (PGM) avalia a possibilidade de questionamento judicial sobre o escalonamento aprovado na Câmara.
Em 15 de fevereiro, a Procuradoria Geral de Justiça ingressou com ação para suspender os efeitos da lei nº 6.895/2022, que atualiza a planta de valores genéricos de Cuiabá. Na ação, o Ministério Público defende que a lei acarretará a majoração do tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.
