Uma questão jurídica está se destacando nos Cartórios de Notas do Mato Grosso, onde escrituras sobre Direitos Digitais são oficialmente registradas. Essa nova categoria de escritura tem como objetivo salvaguardar os direitos relacionados à imagem e voz das pessoas diante do crescente domínio da Inteligência Artificial (IA).
Nos últimos três anos, houve 14 registros desse tipo, sendo 5 apenas nos primeiros sete meses de 2023.
As Escrituras Declaratórias ou Diretivas Antecipadas de Vontade estão se tornando mais comuns nos tabelionatos brasileiros. Elas abrangem uma gama diversificada de proteções, desde o acesso a senhas e códigos de redes sociais, frequentemente relacionados a influenciadores digitais que monetizam suas plataformas, até a preservação dos direitos de voz e imagem em situações inesperadas.
Para fazer o procedimento, é simples. Basta comparecer a um Cartório de Notas com documentos pessoais ou realizar o ato eletronicamente por meio da plataforma digital nacional
E o testamento?
Outra dimensão desses registros é o testamento público, no qual um indivíduo declara como deseja que seus bens sejam distribuídos após seu falecimento.
Duas testemunhas, que não podem ser beneficiadas pelo testamento, devem estar presentes, juntamente com os documentos de identidade de todas as partes envolvidas. A presença de um advogado é opcional.
Esse documento pode ser modificado e revogado enquanto o testador estiver vivo e lúcido, sendo válido e tornado público apenas após sua morte.
