O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a alegação do Governo do Estado de que Mato Grosso terá prejuízo financeiro de R$ 1.7 bilhão com gastos com manutenção e investimentos privados caso o órgão impeça a publicação dos editais de concessões de rodovias.
“O governo infelizmente está equivocado. Essas obras acabaram de ser entregues e, de acordo com as normas que regulamentam os certames licitatórios, têm garantia de cinco anos. Ou seja, o Estado não deve investir um real em manutenção dessas rodovias. Qualquer problema e necessidade de manutenção é responsabilidade legal do empreiteiro”, afirmou o conselheiro-presidente do TCE, Sérgio Ricardo.
O conselheiro defendeu que, diante da garantia legal de cinco anos das obras, o Estado não autorize a cobrança de pedágios. “Todas essas obras estão garantidas por cinco anos após serem entregues. Então, mesmo se concedidas à iniciativa privada, entendo que a cobrança de pedágio só deverá ocorrer após vencer a garantia”, disse.
Sérgio Ricardo enfatizou que o TCE está cumprindo o seu papel constitucional de promover o controle, que a avocação do processo para a Presidência está embasada no que prevê o Regimento Interno e que o objetivo é garantir que todas as regras sejam cumpridas e que não exista prejuízos para a sociedade.
“O Tribunal não é contra a concessão, porém não abre mão de que todo o processo cumpra o prazo correto, que os editais estejam rigorosamente alinhados ao que diz a lei, que a população seja ouvida de fato. Estamos tratando de um programa de concessões que afeta a vida de milhares de mato-grossenses em 28 municípios, pelos próximos 30 anos. A pressa é inimiga da perfeição. Com pressa, o prejuízo final quem vai ter é o povo, e isso o TCE não vai deixar acontecer”, afirmou Sérgio Ricardo.
O conselheiro-presidente lamentou as declarações do governo de que a atuação fiscalizatória no âmbito das concessões seja uma retaliação a um pedido não atendido de mais orçamento ou recurso para a construção de uma nova sede do Tribunal de Contas.
“Importante dizer que o orçamento do TCE em 2024 foi definido no ano passado pelo governador e pelo então presidente do órgão. Estou trabalhando com o orçamento que eles construíram, não precisamos de mais orçamento. Importante também destacar que a construção de uma nova sede para o TCE era de interesse do governo, que ainda em 2023, doou uma área para esta finalidade, conforme publicação no diário oficial. Em contrapartida, o Estado ficaria com a atual sede do TCE, passando a economizar com aluguéis que possuem hoje, como de um prédio inteiro que abriga a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e MT Gás. Tudo isso foi discutido em 2023. Nossa atuação frente às concessões nunca passou por discussão de orçamento. Infelizmente, foi uma narrativa criada para desmotivar o TCE a cumprir seu papel”, pontuou Sérgio.
O presidente lembrou que, em Mato Grosso, já existe exemplo de concessões que apresentam problemas graves, o que reforça a necessidade de promover uma fiscalização eficaz no programa de concessões pretendido pelo governo.
“Olha o que está acontecendo na MT 130, de Paranatinga até Primavera do Leste, a estrada toda arrebentada, parece uma colcha de retalhos de tanto remendo e o povo pagando pedágio de R$ 10 reais em um serviço sem qualidade. Não é isso que esperamos para Mato Grosso”, pontuou o presidente.
O conselheiro reforçou a importância da realização de audiências públicas presenciais, garantindo oportunidade para que a população conheça de fato o que se pretende to atentas, ninguém mais se engana, o cidadão sabe de tudo, não cai mais em conversa fiada, em teses sem consistência. Basta ver os resultados das últimas eleições. Querer cobrar pedágios em estradas que o povo já pagou para construir e vai ter que pagar novamente para transitar não é fácil de convencer. Vamos fazer seis audiências públicas nas seis cidades-polo e ouvir os moradores dessas regiões. O que o povo disser, essa sim será a verdade absoluta que o TCE vai ouvir.”
(Da redação)
