O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um novo recurso da ex-prefeita de Juara e ex-deputada estadual Luciane Bezerra e manteve a condenação por improbidade administrativa relacionada a uma licitação realizada durante sua gestão. A decisão, assinada pelo ministro Gurgel de Faria, foi publicada nesta terça-feira (22).
O processo teve origem em ação ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e envolve o Pregão Presencial nº 29/2017, destinado à contratação de serviços de pintura na Escola Militar Tiradentes, em Juara. A empresa vencedora, J. W. Mota – ME, pertencia a José Wilton Mota, irmão de Antônio Batista da Mota, que à época era chefe de gabinete da prefeita e integrava a comissão de licitação do município.
TJMT apontou conhecimento prévio
Segundo o entendimento mantido pelo STJ, Luciane assinou a ata de registro de preços mesmo tendo conhecimento do vínculo de parentesco e da vedação à contratação. O TJMT considerou relevante o fato de que, semanas antes, outro procedimento havia sido cancelado justamente em razão dessa relação familiar.
A Justiça estadual concluiu que houve dolo específico, requisito exigido pela atual Lei de Improbidade Administrativa. Conforme o acórdão citado na decisão do STJ, os envolvidos teriam ignorado deliberadamente a proibição mesmo sabendo do impedimento existente.
Defesa alegou erro formal
Nos embargos apresentados ao STJ, a defesa argumentou que a decisão anterior não teria diferenciado adequadamente uma irregularidade administrativa de uma conduta dolosa. Também sustentou que não teria sido demonstrada lesão relevante suficiente para caracterizar improbidade.
Gurgel de Faria rejeitou os argumentos. Para o ministro, não houve omissão no julgamento anterior e o TJMT examinou a existência de dolo de maneira fundamentada. Ele ressaltou ainda que alterar essa conclusão exigiria uma nova análise das provas do processo, medida que não é admitida nessa fase do recurso especial.
O ministro também advertiu que a apresentação de novos recursos considerados meramente protelatórios poderá resultar na aplicação de multa. A decisão consultada não detalha as sanções impostas a Luciane, mas mantém a condenação por improbidade administrativa reconhecida pelas instâncias anteriores.
