O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que a Assembleia Legislativa (ALMT) preste informações sobre ação que o governador Mauro Mendes (União) ingressou visando derrubar a Emenda à Constituição que aumenta de R$ 11 milhões para cerca de R$ 28 milhões o valor destinado a título de emendas individuais aos deputados estaduais de Mato Grosso. O aumento é de aproximadamente 154% e deve gerar um impacto de R$ 600 milhões.
O despacho publicado nesta quinta-feira (26) é uma resposta ao pedido de medida cautelar do governador Mauro Mendes (União Brasil) para suspender sua eficácia até que se julgue a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada na semana passada.
“Solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5 dias e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 dias cada”, despachou Toffoli.
Na prática, Tofolli encaminhou a ação para que ela seja decidida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou seja, pelo seu Pleno.
Mendes acionou o Supremo no início deste mês contra a PEC, que prevê um percentual obrigatório do orçamento do Estado para emendas impositivas: de 1% para 2%. O governo, no entanto, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que o texto ostenta vício formal e material, já que o substitutivo integral aprovado modificou 100% o projeto inicial, que, segundo o governo, somente continha a inclusão dos parágrafos primeiro e segundo ao artigo 218 da Constituição Estadual, que respeita às ações e serviços de saúde.
O governador também aponta que o impacto orçamentário para a aplicação imediata do novo percentual para emendas será de R$ 293.285 milhões, e que isso desrespeitaria o princípio do planejamento orçamentário “que está previsto na Constituição Federal, o qual determina que esse planejamento tenha início com o Plano Plurianual, seja detalhado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e posteriormente executado por meio da Lei Orçamentária Anual”.
Com o novo texto, o governo Mauro Mendes terá que reservar R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 28 milhões por deputados.
O ingresso na justiça gerou um mal estar com os parlamentares, e foi preciso o governador chamar o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), para uma conversar e evitar uma crise institucional. Durante o encontro, o governador garantiu quem irá fazer esforços para pagar os 2% em emendas, independente se a emenda constitucional cair.
Já a Assembleia, decidiu apresentar uma nova proposta de emenda constitucional (PEC) com o mesmo teor, mas seguindo o trâmite que o governo diz que os deputados não seguiram e que seria o correto, como a proposta ter assinatura de 1/3 dos parlamentares e o espaço de 15 dias entre a primeira e segunda votação.
