O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, deu 30 dias para que o governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se manifestem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tenta derrubar o direito ao porte de arma de fogo aos servidores da estrutura organizacional da Polícia Penal. No despacho publicado nesta terça-feira (19), Zanin seguiu o rito previsto para as ADIs que não incluem pedidos cautelares.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 43-A, §7º, da Lei Complementar n. 389/2010, incluído pela Lei Complementar n. 748/2022, foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no início deste mês.
Conforme argumenta a Procuradoria-Geral da República (PGR), os dispositivos violam a competência exclusiva da União ao autorizarem o uso de material bélico.
Na ação, o procurador ponderou que o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2023, não inclui todos os policiais penais na lista de profissionais detentores de porte de arma de fogo, “mas somente os guardas e agentes prisionais e os responsáveis pela escolta de presos, que integrem o quadro efetivo do órgão”.
O ministro ainda complementou lembrando que em julgamento recente, o STF cassou a lei de Mato Grosso que concedia porte de arma aos agentes socioeducativos, reconhecendo que a temática da segurança nacional é de competência exclusiva da União.
Depois de prestadas as informações pelo governo do Estado e pela ALMT, a PGR e a Advocacia Geral da União terão 15 dias cada para se manifestar no processo.
