A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) orienta a população sobre a Lei Federal Nº 14.443 de 2022 que modifica as exigências para a realização dos métodos contraceptivos de laqueaduras em mulheres e vasectomias em homens. Não será mais necessária a autorização do cônjuge para realizar os procedimentos como previa a legislação de 1996.
Outra mudança é que anteriormente a idade mínima para fazer laqueadura ou vasectomia era de 25 anos. A partir da nova lei qualquer pessoa com 21 anos ou mais pode requerer um dos métodos contraceptivos mesmo que não tenha filhos. Já quem tem dois filhos vivos ou mais tem direito ao procedimento independentemente da idade.
Com informações da assessoria
