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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu decretar Intervenção do Governo do Estado na Saúde de Cuiabá nesta quinta-feira (9). No entanto, a Assembleia Legislativa terá que dar o aval na indicação do interventor.
A Mesa Diretora da ALMT aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que obriga o governo do Estado a precisar da autorização do Parlamento Estadual para baixar decretos de intervenção em Mato Grosso.
A medida foi aprovada pela Casa de Leis depois o desembargador, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri ter decretado intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, em 28 de dezembro do ano passado.
Conforme a PEC, a análise das intervenções pelo poder Legislativo está prevista na Constituição Federal, mas não havia uma regra estadual específica que obrigasse o Executivo a submeter o decreto à votação da Assembleia.
Diante disso, os parlamentares optaram por promover uma alteração no texto da legislação estadual, para evitar que novas intervenções aconteçam sem o aval da Casa de Leis.
Além do aval, a PEC ainda determina que a Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada à acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção.
“Vamos cumprir a lei, cumprir a Constituição”, garantiu o deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente do Legislativo de Mato Grosso.
O julgamento do pedido de intervenção está previsto para ser retomado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O tema começou a julgado em 23 de fevereiro, quando foi convocada uma sessão extraordinária para deliberar sobre o assunto. Na oportunidade, contudo, os desembargadores Rubens de Oliveira e Juvenal Pereira pediram vistas compartilhadas, adiando o julgamento.
