Um relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) a pedido do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) revelou que a maioria das famílias que ocuparam irregularmente áreas no Contorno Leste, em Cuiabá, não se enquadra em situação de vulnerabilidade social.
A análise, realizada em três imóveis distintos que foram alvo da ocupação, identificou 2.594 famílias, das quais apenas 172 — cerca de 6,6% — são elegíveis para programas habitacionais. A conclusão desmistifica a alegação de que a invasão seria motivada por necessidade de moradia digna.
Para o levantamento, foram examinados 1.283 CPFs de moradores. O cruzamento de dados com bases como a Anoreg, Jucemat, Cadastro Único, CNIS e Secretaria de Segurança Pública apontou que 21,1% dos ocupantes possuem empresa registrada, 23,8% têm vínculo formal de trabalho, 6,3% são donos de imóveis e 18 pessoas são servidoras públicas. Além disso, foram identificados casos de pessoas com antecedentes criminais e mandados de prisão em aberto.
As terras pertencem à família Pinto desde a década de 1960, conforme consta nos registros públicos apresentados à Justiça. Em decisão recente, a 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário reconheceu a posse legítima da propriedade e classificou a ocupação iniciada em janeiro de 2023 como violenta. Segundo o juiz do caso, houve uso de tratores e demarcação clandestina de lotes com estacas, caracterizando esbulho possessório.
“A retirada parcial do imóvel dos autores ocorreu por atos de força e violência, o que configura claramente o esbulho”, destacou o magistrado na sentença.
O juiz também afastou a tese de que a reintegração de posse feriria decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à pandemia de Covid-19. A invasão, conforme apontado, aconteceu após o prazo de 31 de março de 2021, marco legal fixado na ADPF 828 para impedir desocupações forçadas no contexto da crise sanitária.
“A manutenção dos ocupantes no local significaria legitimar novas invasões, o que contraria os princípios de proteção aos realmente vulneráveis”, pontuou o magistrado.
O tema foi debatido na última reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário, no dia 16. Na ocasião, o relatório da Setasc foi aprovado por unanimidade e encaminhado aos juízes responsáveis pelos processos envolvendo a área.
A comissão é composta por representantes da Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Público (MPE), Defensoria Pública (DPE), Sesp, Setasc, Intermat, Incra, Polícia Militar, OAB/MT, municípios envolvidos e o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Conedh).
