Aprovado nesta segunda-feira (17), por unanimidade a proposta feita por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/23 da Natureza, na Câmara Municipal de Cáceres (a 225 km de Cuiabá). A aprovação do projeto pode levar a cidade entrar para a história como o primeiro município do Estado a colocar em sua Lei Orgânica a Natureza como sujeito e detentora de direitos.
“Nenhuma pessoa pode ser julgada antecipadamente. Tem todo um rito processual. Agora, se você cortar uma árvore, se você mata um pássaro ou uma onça, se você interfere nos processos ecológicos, qual é a punição que as pessoas têm?”, questiona Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).
Antes de ser encaminhado para votação em plenário, a medida passou pelo crivo popular, por meio das audiências públicas, em que os cidadãos e cidadãs possam contribuir para aperfeiçoar ainda mais o projeto, uma delas foi realizada na última quinta-feira (13).
O vereador Cézare Pastorello (PT), autor da proposta de emenda à Lei Orgânica, destaca que o tema afeta diretamente a população cacerense, em especial, pescadores e as comunidades ribeirinhas. Enfatiza que é preciso olhar a Natureza como sujeito e detentora de direitos. Que é preciso trabalhar em harmonia com ela.
“Atualmente, vivemos um tempo de antropocentrismo que está levando a sociedade justificar seus fins, mesmo que os meios destruam o ambiente onde todos nós estamos. É como se estivéssemos buscando a nossa própria extinção, desconsiderando que nós, humanos, não existimos para nos subjugar e explorar a natureza, pelo contrário, nós fazemos parte dela. Portanto, colocar a Natureza como titular de direitos faz com que toda discussão legislativa, de licenciamento, uso e etc, passe pelo crivo de considerar os aspectos de preservação ambiental”, disse.
Ele acrescenta que o arcabouço jurídico atual é insuficiente para fazer com que essa natureza goze de maior proteção. Ressalta que esse é o principal ponto positivo da emenda que está sendo debatida em Cáceres.
“De você incluir a Natureza como portadora de direitos, porque você iguala as condições de que gozam os seres humanos e outras comunidades de vida”.
O vereador afirma ainda que Cáceres está entrando na vanguarda, sendo o primeiro município do Pantanal a reconhecer os direitos da Natureza. Entende que o próprio Governo do Estado deveria fazer esse reconhecimento, pois existem legislações, a nível estadual, que precisam respeitar mais o meio ambiente.
“Ela [emenda] não é o fim de um projeto, e sim uma parte de um projeto. Nós teremos outras legislações, e, com certeza, elas serão feitas de forma participativa, pelas comunidades, pela ciência, pelas pessoas que realmente se preocupam com a Natureza”, afirmou o parlamentar.
Para Pastorello, atualmente, existe um movimento contrário, de desrespeito à Natureza, que desmobiliza as populações ribeirinhas, que vivem do Rio Paraguai.
“Nós vivemos um momento de desmobilização para poder permitir que o Estado construa hidrelétricas, grandes empreendimentos que prejudicam a natureza. Nesse processo, assim como a população não foi ouvida, a natureza não teve quem a defendesse. No município de Cáceres não, aqui a Natureza é titular de direitos e ela vai ser sempre respeitada”, afirmou o parlamentar.
Segundo o vereador o projeto jpa vemos sendo elaborado há algum tempo pelas líderes populares do município.
“O projeto foi apresentado no mês passado. Vem sendo elaborado há muito tempo nos comitês populares, e hoje (13) nós fizemos a audiência pública, em que foram feitos ajustes significativos na propositura. De modo que na segunda-feira nós tenhamos a votação final desse projeto de emenda à Lei Orgânica. A partir daí é promulgado pela Casa de Leis. Não precisa passar pelo Executivo, e entra em vigência a partir da publicação”, reforçou Pastorello.
