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Em meio a decisões polêmicas, judicialização e novos desafios institucionais, a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), se firma como peça-chave na defesa da legalidade e do equilíbrio entre os Poderes. O órgão ganha protagonismo não apenas na assessoria ao Parlamento, mas também no amparo aos servidores e na promoção de direitos da sociedade.
Para saber mais sobre os desafios do órgão, o Cuiabá Notícias conversou com o Procurador-geral Ricardo Riva e o procurador e presidente da Associação dos Procuradores da ALMT (Aprale), Bruno Cardoso. Eles explicaram que a atuação da procuradoria tem respaldo no artigo 45 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que define sua competência para representar o Legislativo em processos jurídicos e administrativos.
O órgão também tem como atribuição assessorar juridicamente os trabalhos das comissões permanentes e temporárias, acompanhar processos licitatórios e emitir pareceres sobre contratos, além de dar suporte à atuação da Corregedoria e à Procuradoria Especial da Mulher.
“Atuamos judicial e extrajudicialmente em defesa do Parlamento, dos servidores, das leis aprovadas, nas comissões e até de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Estamos presentes desde a produção legislativa até o enfrentamento de temas polêmicos, como a constitucionalidade de normas ou questões envolvendo emendas parlamentares e direitos sociais”, destacou o procurador-geral Ricardo Riva.
Segundo ele, em casos de judicialização de leis aprovadas, a Procuradoria é a responsável por sustentar a constitucionalidade das normas perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ou o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nosso dever é defender as leis aprovadas pelos deputados estaduais. Quando o parlamentar aprova uma lei, ele tem dentro da Assembleia um controle de Constitucionalidade preventiva, então nós temos que defender o que foi decidido por eles”, explica o procurador Bruno Cardoso.
“Já atuamos em temas como cadastro de pedófilos, emendas parlamentares, defesa dos produtores na moratória da soja e dos consumidores de energia solar, em várias questões, e em todas elas nós defendemos e vamos defender o que foi decidido pelo parlamento”, completa Cardoso.
Entre as ações recentes de destaque, o procurador Bruno Cardoso, cita a participação ativa da Assembleia Legislativa no processo de criação do município de Boa Esperança do Norte, considerado o mais novo do Brasil. A atuação parlamentar foi essencial para viabilizar juridicamente a emancipação do território, que vinha sendo pleiteada há anos pela população local.
“Recentemente, atuamos na criação do município de Boa Esperança do Norte, o último município criado no Brasil, com participação direta da Assembleia Legislativa nesse processo”, ressaltou Bruno.
A Procuradoria também acompanha de perto comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e pode assumir papel ativo caso seja aberta uma CPI, como por exemplo sobre empréstimos consignados — tema que ganhou atenção recentemente.
“Se a CPI for instalada, estaremos ao lado dos deputados orientando juridicamente todo o processo. Já participamos de ações relacionadas a esse tema no passado e compreendemos a importância de resguardar os servidores que muitas vezes são vítimas de abusos”, pontuou o procurador-geral Ricardo Riva.
Durante a entrevista, Ricardo Riva pontuou que a Procuradoria tem buscado fortalecer a relação institucional com o Ministério Público (MP), Tribunal de Justiça (TJ) e Tribunal de Contas (TCE). O objetivo é estabelecer um diálogo mais próximo e colaborativo, buscando parcerias em benefício da sociedade e da própria instituição.
“Essa relação tem sido muito boa. É claro que existem períodos com mais conflitos e outros mais harmônicos, como é natural. A Constituição determina que os Poderes sejam harmônicos e independentes, e é isso que buscamos manter”, afirmou.
Segundo ele, há um canal permanente de diálogo com diversas instituições, incluindo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, órgãos federais e prefeituras.
“Trabalhamos em conjunto por meio de termos de cooperação, enfrentamos questões jurídicas em diferentes campos, mas sempre com muito respeito e diálogo. É isso que tem garantido um ambiente de trabalho institucional equilibrado, mesmo quando há divergências”, completou.
A defesa dos servidores da Assembleia é uma das bandeiras do órgão. Em decisão recente, a Procuradoria atuou contra uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público que poderia resultar na exoneração de servidores efetivados por meio de uma emenda constitucional aprovada pela Casa.
Modernização e desafios
Entre os principais desafios apontados pelo procurador-geral está a constante atualização tecnológica e jurídica diante das transformações no cenário jurídico brasileiro.
“Vivemos uma era de avanços rápidos. Precisamos estar preparados para trabalhar com novas tecnologias, mas sem abrir mão da análise humana e técnica que é indispensável ao nosso trabalho. A tecnologia deve ser uma aliada, não uma substituta da nossa responsabilidade profissional”, afirmou Ricardo Riva.
Procuradoria da Mulher e ações pela equidade
A Procuradoria Especial da Mulher, projeto encabeçado pela deputada Janaína Riva (MDB), criada em 2023, atua no enfrentamento à violência e à discriminação contra a mulher, com foco no combate às violências sofridas por elas e no fortalecimento da Rede de Proteção e Atendimento à Mulher. A procuradoria também busca ampliar o trabalho de acolhimento e oferecer atendimento especializado às servidoras mulheres da Assembleia.
“É um canal que atende denúncias de violência doméstica, assédio moral e sexual, acolhendo mulheres vítimas de diversas formas de violência. Criamos um espaço dedicado a esse atendimento, com estrutura física e equipe preparada. É uma atuação de acolhimento, orientação e encaminhamento jurídico que já tem feito a diferença para muitas mulheres”, pontua o procurador-geral da ALMT.
Ações Sociais
A Procuradoria da AL também desenvolve ações sociais, voltada a população e famílias em situação de vulnerabilidade.
“Nosso trabalho não é só técnico. Também buscamos atuar de forma solidária, acolhendo demandas sociais. Queremos deixar um legado de atuação humanizada e conectada com a realidade da população”, aponta o procurador Bruno Cardoso.
“Estamos empenhados em ampliar o impacto social das nossas ações. Já fizemos a entrega de cestas básicas a famílias vítimas das enchentes e, agora, iniciamos um projeto de visitas a hospitais para levar solidariedade — não apenas material, mas também emocional — às mães de recém-nascidos, tanto em alas pediátricas quanto em setores de cuidados adultos”, completou Cardoso.
As ações refletem uma gestão que alia a função jurídica à responsabilidade social e institucional, ampliando o papel da Procuradoria da ALMT para além dos limites técnicos do Direito e aproximando-a das reais necessidades da sociedade mato-grossense.
