A prefeitura de Cuiabá rebateu as acusações do vereador Demilson Nogueira (PP), sobre irregularidades no cumprimento de contratos relacionados a obras em execução nas unidades da rede pública de Cuiabá. O vereador afirmou na terça-feira (4), que irá acionar o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual (MPMT) para denunciar o descumprimento de um contrato assinado pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.
Conforme as afirmações do vereador, a pasta destinou R$ 14 milhões para “pequenas reformas” de 170 unidades de ensino, mas tem realizado “grandes reformas” contrariando o acordado e patrocinando “gastos” ao invés de “investimentos”.
Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Educação esclareceu detalhadamente as inverdades propagadas em entrevistas. A afirmou que a Secretaria Municipal de Educação coloca-se à disposição para outros esclarecimentos pertinentes às declarações do Vereador.
Confira a nota integra:
Não há e nunca houve obstáculo algum quanto às fiscalizações realizadas pelo Vereador ou qualquer outro(a), porém é importante destacar que o agendamento prévio de visita as unidades tem o sentido de colaborar com as medidas de segurança previstas no Decreto nº 9.605/2023, que tratou da prevenção e combate à violência nas escolas municipais de Cuiabá, medidas essas acompanhadas pela Câmara Municipal de Cuiabá, diante da repercussão dos casos vivenciados no país que exigiu a atenção de toda a sociedade. Ressalta-se ainda, que o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece em seu art. 2º, § 3º, que a função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos, e ainda, o art. 162, § 3º, instrui que o requerimento deverá ser escrito quando versarem sobre informações solicitadas ao chefe do Executivo ou por seu intermediário. Nesse sentido, não há o que se falar de impedimento de fiscalização por parte do Vereador e que inclusive sempre foi prontamente atendido quando assim procedeu.
Em relação aos contratos de adesão ao Registro de Preço, a Secretaria Municipal de Educação é atendida por quatro (4) contratos, nenhum deles no valor mencionado pelo Vereador na entrevista, trata-se de realização de serviços comuns de engenharia, sob demanda, conforme a necessidade do órgão. Por meio desses contratos, as unidades estão passando por obras de readequação e padronização a fim de atender as exigências de acessibilidade, prevenção e segurança contra incêndio e pânico, instalações elétricas, climatização, regularização de instalações sanitárias, ergonomia e conforto luminotécnico, com vistas a oferecer melhor qualidade no atendimento pedagógico e segurança aos mais de 57 mil estudantes atendidos pela rede pública municipal.
Destacamos que no Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria Municipal de Educação foi recentemente objeto de fiscalização no processo nº 569240/2021, instaurado pelo TCE/MT para monitoramento do Acordão nº 48/2021-TP, que versava sobre a reforma da cobertura e rede elétrica de 60 (sessenta) unidades educacionais, processo esse arquivado. Nesse processo, foi consignado que das 60 unidades, 52 seriam promovidas através de adesão a atas de registro de preço de manutenção predial oriundas da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Detran/MT. As demais oito unidades restantes, já haviam tido suas obras concluídas. Registra-se ainda que a Secretaria Municipal de Educação já trabalha na abertura de Processo Licitatório próprio para atendimento das demandas futuras.
A fiscalização desses contratos também é realizada pelo Ministério Público de Mato Grosso que acompanha pari passo todas as reformas/ampliações/e obras novas da Secretaria Municipal de Educação pelo digníssimo Doutor Miguel Slhessarenko Junior – Promotor de Justiça do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá da 8ª Promotoria Cível de Tutela Coletiva da Educação, por meio dos inúmeros procedimentos instaurados e em trâmite no órgão fiscalizador e com a tecnicidade adequados para atender os questionamentos relacionados à transparência dos gastos públicos.
Também, a 8ª Promotoria, em conjunto com a 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, de titularidade da Excelentíssima Dra. Gleide Bispo Santos, fiscaliza o fiel cumprimento de um termo de transação em relação a 3 (três) ações civis públicas que compõe 62 (sessenta e duas) unidades educacionais, herdadas de gestões passadas, a serem contempladas com reformas de infraestrutura, de combate a incêndio e pânico e de acessibilidade, as quais já temos a metade das obras realizadas.
Quanto a informação de suposto pagamento antecipado de contrato de obra, informamos que todo desembolso financeiro é realizado de acordo com a legislação e só ocorre após medição de execução da obra e encaminhamento de relatório de acompanhamento e fiscalização por parte do corpo técnico, formado por engenheiros e arquitetos, da Coordenadoria Técnica de Infraestrutura, não havendo, portanto, qualquer pagamento antecipado de serviços.
Assim, fica claro e demonstrado a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá é transparente e firmemente fiscalizada em suas obras e contas pelo TCE/MT, MP/MT e Pelo Judiciário e que, por razões óbvias, se atêm a questões de legalidade e, portanto, deixa claro não há qualquer irregularidade conforme citou o Vereador.
