Prefeitos de Mato Grosso organizam um protesto para esta quarta-feira (30) contra a insuficiência de recursos. Os gestores manifestam seu posicionamento contrário à redução em julho de 2023 de 12,6% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a iminência de queda na arrecadação com a implementação da Reforma Tributária.
A iniciativa conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o objetivo é pressionar o Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 25/2022, que prevê o aumento de 1,5% do fundo. A validação da PEC garantirá um adicional de R$ 11,3 bilhões aos municípios brasileiros.
De acordo com a CNM, a tendência é que o FPM sofra uma nova diminuição. No primeiro repasse de agosto deste ano, o corte foi de 23,78% em relação ao mesmo período de 2022.
A inclusão de propostas dos municípios no texto da Reforma Tributária também é considerada uma demanda importante, pois visa garantir imunidade tributária plena, equilíbrio tributário, entre outras medidas que preservem a autonomia dos municípios.
Além da PEC 25/2022, os prefeitos também pleiteiam a aprovação do Projeto de Lei 334/2023, que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos municípios com menos de 142.633 habitantes; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023, que define os casos em que contratações e parcerias firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do PL Nº 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O aporte do erário federal aos municípios para o pagar o piso dos enfermeiros é outra reivindicação presente na pauta do protesto.
Da Assessoria
