A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra a lei que exige diploma de nível superior para ocupar cargos de secretário municipal.
A “Lei do Diploma” resultou na exoneração de Carlos Alberto de Araújo, marido da prefeita, do cargo de secretário Municipal de Assuntos Estratégicos, em 28 de fevereiro por não possuir formação superior.
Para a prefeita, a lei é inconstitucional pois os vereadores extrapolaram sua jurisprudência, interferindo no direito do Executivo em compor equipes.
Ao TJ-MT, a prefeita argumentou que a exigência de diploma imposta pelo Legislativo fere a Constituição e compromete a autonomia do Poder Executivo na escolha de sua equipe.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem consolidado o entendimento de que qualquer interferência do Legislativo na estrutura administrativa do Executivo, sem observância da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, configura inconstitucionalidade formal”, defendeu Moretti.
A ADI ainda apontou que a imposição de critérios acadêmicos para cargos comissionados desrespeita o princípio da separação dos poderes.
“Esse tipo de exigência não tem amparo constitucional e funciona como um subterfúgio para interferir na condução política do Poder Executivo, restringindo a discricionariedade do gestor na escolha de sua equipe”, diz um trecho do documento.
A Adin será avaliada por um Órgão Especial do TJ. A Câmara e o Ministério Público (MPMT) também devem ser consultados. O projeto de lei é de autoria do vice-presidente da Câmara, Bruno Rios (PL).
