Deputado Dr. João/ Foto: Assessoria
Edifícios públicos pertencentes à Administração Pública Estadual agora serão obrigados a fixar em caráter permanente, em seus acessos principais, todos os documentos e alvarás comprovando o atendimento às normas de segurança de uso e de funcionamento. Isso porque a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na última semana, projeto de lei do deputado Dr. João (MDB).
A partir da publicação da lei, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes, o prazo para que o texto seja cumprido é de 60 dias. Para as novas edificações ou para aquelas objeto de reforma, reconstrução ou novas instalações, o prazo é de 30 dias.
Os documentos devem ser afixados em local visível, nas áreas destinadas ao acesso principal dos edifícios públicos.
Com informações da Assessoria
