O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, explicou que fará o pagamento imediato do adicional de insalubridade após o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) propor e a Justiça autorizar a prorrogação do prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo gabinete de Intervenção do Estado obrigando a Prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município
Em reunião realizada na terça-feira (2), no Tribunal de Contas do Estado, ficou decidido que o pagamento será feito após o MPMT propor a prorrogação do prazo em mais 60 dias, permitindo que a Prefeitura faça a regularização do cálculo do adicional de insalubridade para cada servidor nesse período.
“A questão da insalubridade fugiu ao nosso controle, foi assinado um TAC pela interventora, dando um prazo e obrigando a fazer a regularização até 31 de março deste ano, entretanto eles suspenderam o contrato com a empresa que fazia a parametrização e por isso o estudo não foi feito”, explicou o prefeito.
O prefeito também lembrou que sempre pagou todos os direitos dos servidores públicos do município e que jamais realizaria qualquer tipo de suspensão como essa se não estivesse sob risco de descumprir uma medida judicial, como é o caso do TAC.
“Foi muito doída essa suspensão, até porque em 7 anos e 3 meses sempre paguei os direitos de todos os servidores, mas não teve outra saída, a única saída seria descumprir o TAC, que é uma ordem judicial, mas o importante é solucionar o problema e eu estou focado nisso”, completou o prefeito.
Entenda o caso
A regularização é uma determinação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a interventora Daniela Carmona com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obrigando a prefeitura a realizar o recálculo sob pena de descumprimento do TAC e posterior sanção ao Município.
Pouco antes do fim da intervenção, em novembro de 2023, a intervenção do Governo do Estado rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa que realizava essa recálculo, a Bioseg, cujo trabalho é referendado por órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
Sem empresa habilitada para realizar o serviço, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitou prorrogação do prazo para realizar o recálculo do adicional de insalubridade em mais 60 dias, o que está sendo conversado entre a Prefeitura de Cuiabá, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Na manhã de ontem (2) houve uma reunião entre os representantes da Prefeitura de Cuiabá, do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado na qual se chegou a um consenso de que seria impossível que esta regularização dos pagamentos de insalubridade se desse em tão pouco tempo e sem uma empresa especializada.
Restou como única solução a suspensão do pagamento para que não houvesse descumprimento do TAC da intervenção.
Nenhum servidor com direito ao adicional ficará sem receber. Após o recálculo, todos receberão de forma retroativa, conforme análise de cada caso.
