O mandato eletivo é o exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado. A habilitação para investidura e posse nele se efetiva pela vitória em eleições, conduzidas pela Justiça Eleitoral. Depois da vitória, a Justiça Eleitoral concede-lhe um diploma reconhecendo-lhe a legitimidade para a posse e o exercício das funções inerentes ao cargo disputado.
No ano de 2022 foram eleitos para exercer mandatos o Presidente da República, Senadores (1/3 do Senado), Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais. Mas afinal, quais são as funções de cada um desses mandatários?
O Presidente da República é o chefe do Estado e de governo da República Federativa do Brasil. O regime constitucional brasileiro optou pelo presidencialismo. O presidente da República escolhe livremente seus auxiliares diretos, os ministros de Estado, sem interferência do parlamento, que no caso brasileiro, é o Congresso Nacional.
Os Senadores da República, em países que adotam o federalismo, ou seja, que são politicamente divididos em Estados, como é o caso do Brasil, existem para igualar a representatividade de todos os Estados da Federação, já que no Senado Federal todos os Estados tem três representares e na Câmara dos Deputados, o número de parlamentares é proporcional à população de cada unidade federativa, o que poderia fazer com que os interesses dos Estados com mais habitantes prevalecessem nas decisões do país. O Senado Federal é composto por 81 Senadores, 3 por Estado da Federação e do Distrito Federal. As competências dos Senadores estão previstas no artigo 52 da Constituição Federal.
Os Deputados Federais, são eleitos pelo sistema proporcional, o voto em determinado candidato a deputado contribui para os demais candidatos a deputado do mesmo partido ou federação. Cada partido elege um número de candidatos a deputado proporcional ao número total de votos que recebeu em todos os seus candidatos a deputado, além dos votos na própria legenda. Os atuais 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos juntamente com a eleição presidencial, as vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar, o número mínimo de deputados por estado são oito e máximo de setenta deputados por estado. O deputado federal tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar. No Estado de Mato Grosso, temos 8 Deputados Federais.
Os Governadores no Brasil, cujo pacto é federativo, são eleitos com periodicidade de quatro anos, através do sistema de sufrágio universal ou votação em dois turnos, permitida a reeleição pelo mesmo período. É eleito o candidato que obtiver em primeiro turno 50% mais um dos votos. Sendo esta condição não satisfeita, os dois candidatos mais votados no primeiro turno concorrem no segundo turno, sendo eleito o candidato que obtiver maioria simples, ou seja, maior votação entre os dois concorrentes. Assim como o Presidente da República, também monta seu Secretariado para administrar e prestar serviços públicos.
Os Deputados Estaduais, de acordo com a Constituição Federal, são os representantes da população estadual, eleitos pelo sistema proporcional, no qual se leva em conta a votação da legenda (partido político ou federação), para a definição do número de candidatos eleitos pela mesma, e a votação obtida pelo candidato, para determinar-se quais candidatos ocuparão as vagas conquistadas. Deputado Estadual é o nome dado ao agente político, enquanto o órgão correspondente é a Assembleia Legislativa do Estado, órgão superior do Poder Legislativo de cada estado da federação. Possuem mandato de 4 anos. No Estado de Mato Grosso, temos 24 Deputados Estaduais.
O que a população espera quando elege seus representantes para compor os Poderes Executivo e Legislativo é que os mesmos, no âmbito de suas competências, exerçam com responsabilidade e eficiência as funções que possuem de construir políticas públicas e prestar serviços para a sociedade.
Ao cidadão, no âmbito de suas necessidades, de acordo com a hierarquia de necessidades de Maslow, que é uma teoria da psicologia proposta por Abraham Maslow em seu artigo “A teoria da motivação humana”, já tratado nessa coluna, pouco importa a qual partido está filiado o mandatário de plantão.
A leitura, no ponto de vista do cidadão comum, que está privado de suas necessidades fisiológicas (fome e sede), não importa se o mandatário é de direita ou de esquerda, o que importa é se as políticas de assistência social, segurança alimentar e saneamento básico, por exemplo, serão eficientes e irão alcança-lo.
O cidadão quer ter segurança de que será socorrido, se estiver de frente para uma ameaça, violência ou uma catástrofe natural (como estamos passando em vários Estados, em função das fortes chuvas). A ele, pouco importa se quem está no exercício da função pública professa ideologia partidária “a” ou “b”, o que importa é se ele será assistido em suas necessidades.
Logo, o foco, de todos os mandatários deve ser na eficiência das políticas públicas. Nessa direção, está correto o atual Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em chamar os Governadores de Estado para o diálogo, com foco em eleger prioridades, assim como está correto o Governador do Estado Mauro Mendes (UB), que já demonstrou que está focado no exercício de articulação política com a bancada federal de Mato Grosso para realizar a ponte com os Ministros do Governo Federal, para atendimento das demandas do Estado.
As diferenças criadas em razão do processo eleitoral devem ser afastadas nesse momento da gestão, em todas as esferas da administração pública.
Muito embora o Governo Federal tenha competência em todo território do país e os Governos dos Estados e Distrito Federal em seus territórios, as políticas públicas tem grandes dificuldades de serem articuladas e executadas, sem a colaboração efetiva dos entes federados.
Os Estados e o Governo Federal, são construções administrativas abstratas, construídas para uma melhor organização da administração pública. Os Estados são compostos por um grupo de municípios e o Governo Federal por um agrupamento de Estados. Logo, as políticas públicas tem que ser pensadas com a lógica municipalista, em especial, levando em consideração que o país é composto por 5.570 municípios, dentre os quais aproximadamente 1.236 cidades, ou seja 32,5% possuem menos de 20.000 habitantes.
Nesse cenário, recentemente vimos na imprensa o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Senador licenciado Carlos Fávaro (PSD), levantando “bandeira branca”, na busca do diálogo com o Governador Mauro Mendes (UB). O Ministro, afirmou que: “a obrigação de todos nós que temos mandato é de trabalhar pelo bem do povo de Mato Grosso. Todas as políticas que forem convergentes, faremos juntos com o governo, com os municípios.”
Já o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), descartou qualquer desavença política com o Ministro, afirmando que: “não precisam ficar inventando ruídos aí, mas eu trabalho focado. Desejo sorte a ele, desejo sorte a todos os ministros, tem alguns lá que são meus amigos pessoais, alguns ex-governadores que estavam no segundo mandato.”
O cidadão não espera que os mandatários sejam amigos, ou tenham uma convivência próxima e familiar. Mas tem a esperança de que os representantes legítimos exerçam suas funções, tendo como foco prioritário o bem estar da população e que as políticas públicas funcionem. Para isso é importante uma relação republicana e respeitosa de todas as esferas da administração pública, assim como se espera que ocorra entre os Poderes constituídos.
O povo espera que em breve, as relações institucionais sejam estabelecidas da melhor forma, respeitando as competências constitucionais de cada um dos atores e que as necessidades da sociedade, sejam: fisiológicas, de segurança, sociais, de estima ou ainda de realização pessoal estejam pautadas como prioridade pela administração pública, e em todos os Poderes.
*José Rodrigues Rocha é advogado, pós graduado em direito Constitucional, escritor, palestrante, consultor e conferencista.
