O Mutirão Fiscal de Cuiabá será reaberto na próxima segunda-feira (24), com novo período para que contribuintes regularizem débitos municipais. A adesão poderá ser feita até 25 de setembro, conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. Entre os tributos contemplados está o Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre a prestação de serviços.
A reabertura altera as regras estabelecidas pelo Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. A medida considera também as alterações promovidas pela Lei nº 7.527, de 18 de maio de 2026, na disciplina do Mutirão Fiscal.
Durante o período de adesão, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de suas pendências nas condições previstas na legislação. O atendimento será realizado de forma virtual e presencial, ampliando as opções para os contribuintes que desejam negociar seus débitos com o Município.
A adesão poderá ser solicitada pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e pelo Portal Refis Online. Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos poderão ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.
A iniciativa integra as medidas de gestão dos créditos fiscais do Município e tem entre seus objetivos reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização das pendências e estimular a adimplência dos contribuintes. A reabertura do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019.
O novo período de adesão começa na segunda-feira e segue até 25 de setembro. A medida oferece aos contribuintes mais uma oportunidade para buscar a regularização de débitos municipais, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal.
