O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do prefeito Emanuel Pinheiro, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a intervenção estadual na Saúde do município de Cuiabá. O documento, que pede a cassação de todas as intervenções decretadas no Estado, foi protocolado no último dia 31 de março.
Conforme o documento, o MDB alega que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou a intervenção sem que a Constituição Estadual tenha, de forma expressa, respeitados os fundamentos que justifiquem e sustentem tal medida.
“Para tamanha interferência na autonomia municipal, o TJMT se limitou a dizer que houve a violação, por parte do Município de Cuiabá, de princípios constitucionais, colhidos em toda a extensão da Constituição do Mato Grosso. Quando se examinam os fundamentos do acórdão de intervenção, não há a caracterização da violação a princípio constitucional sensível”, diz trecho da ação do MDB Nacional.
Em outro trecho do documento, o MDB, aponta que a Constituição Estadual, ao contrário da Federal, é omissa em relação aos princípios constitucionais sensíveis.
“O mencionado art. 189 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso se restringe a mencionar que o Estado poderá intervir nos Municípios nos casos previstos no art. 35, da Constituição Federal”.
Segundo o MDB, é necessária a exclusão da possibilidade de intervenção estadual nos municípios por violação de princípios constitucionais estaduais, “até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”.
Entenda o Caso
A intervenção na Saúde de Cuiabá foi decretada no dia 9 de março. Ao todo, nove desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça votaram favoráveis à retomada, ao passo que quatro se posicionaram contra.
O Ministério Público Estadual ingressou com o pedido baseado em uma representação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso, que citava o colapso na saúde da Capital, com falta de médicos, remédios, filas de milhares de pessoas à espera de cirurgias e UTIs fechadas.
