O deputado estadual Lúdio Cabral (PT), disse que a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein não está qualificada em Mato Grosso para atuar como Organização Social de Saúde (OSS).
A fala do deputado ocorreu após uma audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para discutir o projeto de Lei apresentado pelo governador Mauro Mendes (UB), que pretende contratá-la para administrar o Hospital Central em Cuiabá.
A audiência contou com a participação do secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo (União).
“Ela tem que apresentar documentos para se qualificar como Organização Social em Saúde para poder participar de todo ou qualquer chamamento público que o Estado decidir realizar. A sociedade beneficiária do Albert Einstein não está qualificada em Mato Grosso como organização social”, disse o parlamentar.
Ele também questionou o fato do governo abrir mão de um edital de chamamento público para seleção e contratação de OSSs.
“Está abrindo mão deste requisito legal, que é da legislação do Estado e que é da legislação federal, que estabelece uma norma geral para a União, para os estados e para os municípios”, explicou.
O deputado avaliou que as irregularidades criarão insegurança jurídica e que, se à Assembleia aprovar o projeto, criará uma lei inconstitucional.
“Porque ela fere os princípios constitucionais da administração pública, especialmente da impessoalidade. Porque ela qualifica a sociedade beneficiária Albert Einstein como OSS excepcionalmente, mesmo ela desrespeitando os requisitos da lei federal”, justifica.
De acordo com o projeto de lei, o Albert Einstein terá um ano para de adequar as legislações, caso contrário, o Estado poderá contratar outra OSS. Isso porque um dos hospitais referência no texto encaminhado ao Legislativo gerido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (Cejam) e que o Alberto Einstein seria apenas associada ao Cejam, não a parte principal.
“E aí eu vejo no texto do projeto de lei encaminhado pelo governador, o artigo 5 que diz: havendo mudança no Cadastro Nacional da SBHE, prevista no Caput, desde que mantido o mesmo objeto e destinatário, a alteração poderá ser realizada por meio de ato do poder Executivo evidentemente fundamental. Eu estou dando a autorização para o governador para contratar outra OS. Usa a grife Albert Einstein, mas entra em operação por meio de outra organização social em saúde. Me desculpe, mas é meu dever fazer esse alerta aqui nesta audiência pública”, finalizou.
O representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que os estados também podem debater suas especificidades e que a própria legislação federal flexibiliza para OSSs um prazo para que ela se adeque. O procurador também afirma que a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein já iniciou o processo para adquirir qualificação para atuar com OSS no Estado.
Já o secretário Gilberto Figueiredo justificou que existe sim uma pressa para colocar o Hospital Central em funcionamento, e que esse é o interesse do Estado. E garantiu que, assim que o parlamentou aprovar, a minuta do contrato será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para análise.
