O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou emenda para suprimir o artigo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022 que impede a criação de novas Unidades de Conservação (UC) em Mato Grosso. A emenda foi apresentada na sessão de quarta-feira (8) e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes que o projeto volte ao plenário para passar pela 1ª votação. Lúdio requereu também que a tramitação da PEC seja suspensa até a realização da audiência pública que ele requereu para debater a proposta, prevista para 9 de março.
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Na justificativa, Lúdio destaca que “as condições impostas na PEC poderão inviabilizar por completo e por longos anos a criação de novas unidades de conservação no âmbito do Estado de Mato Grosso”, além de ferir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto na Constituição Federal.
A PEC proposta pelo governador condiciona a criação de novas unidades à existência de dotação orçamentária para indenizar os proprietários das áreas e à regularização de 80% da área das UCs já existentes. Além disso, a PEC aumenta para 10 anos o prazo para implementação das UCs já criadas. A PEC impede até mesmo a criação de unidades que não demandem regularização fundiária.
“O governador é contraditório. Ele envia PEC para proibir a criação de novas unidades de conservação com argumento de que não tem recursos para cuidar das UCs já existentes e, ao mesmo tempo, propõe estadualizar o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. Não podemos esquecer que há interesses econômicos na borda do Parque de Chapada, inclusive mineração, garimpo de ouro, atividade à qual o governador está vinculado”, observou Lúdio.
“Faço os questionamentos: por que o Estado não tem recurso para cuidar das suas unidades e quer investir numa unidade federal? Qual o interesse do governador em proibir novas unidades de conservação em Mato Grosso, alegando não ter recurso para cuidar delas, e querer de toda forma assumir o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães?”, concluiu.
