O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), por ampla maioria, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A medida estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial, e prevê uma transição de 14 meses para a aplicação das novas regras.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário, tanto no primeiro quanto no segundo turno. O quórum mínimo exigido para a aprovação de uma emenda constitucional é de 49 votos. Segundo o painel eletrônico, 77 dos 81 senadores registraram presença na sessão.
Relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) classificou a decisão como a maior conquista dos trabalhadores brasileiros desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, quando a jornada semanal máxima foi reduzida de 48 para 44 horas.
O texto aprovado pelos senadores é o mesmo que passou pela Câmara dos Deputados em maio. Com isso, a PEC não precisará retornar à outra Casa legislativa e poderá seguir para promulgação.
Transição prevê mudança em duas etapas
A implementação das novas regras ocorrerá de forma gradual. A partir de 60 dias após a promulgação da emenda, as empresas deverão adotar a escala 5×2, com dois dias de descanso por semana, e limitar a jornada a 42 horas semanais.
Depois de mais 12 meses, o limite será reduzido para 40 horas semanais. A proposta mantém a remuneração dos trabalhadores, mesmo com a diminuição do tempo máximo de trabalho.
A votação dos dois turnos na mesma noite foi autorizada após o Senado aprovar simbolicamente um requerimento de calendário especial apresentado por líderes partidários. A medida dispensou a realização de novas sessões deliberativas para a análise da PEC.
A proposta chegou ao Senado em agosto, após a aprovação pela Câmara, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A discussão em plenário começou na semana anterior, após um compromisso firmado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Senadores destacam impactos para os trabalhadores
A sessão começou pouco depois das 14h e se estendeu até aproximadamente as 22h. A maioria dos parlamentares que discursaram na tribuna defendeu a redução da jornada, embora alguns tenham apontado possíveis dificuldades para determinados setores da economia.
Líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE) afirmou que a mudança poderá ampliar o tempo disponível para a convivência familiar, os estudos, os cuidados com a saúde e o lazer.
Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada de 44 horas, estabelecida na Constituição de 1988, não acompanha as transformações provocadas pela tecnologia, pela automação e pelas novas formas de organização da produção.
A senadora Leany Lemos (PSD-DF) citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para dimensionar o alcance da medida. Segundo ela, 36,2 milhões de vínculos formais de trabalho no país têm jornadas contratadas superiores a 40 horas semanais, o equivalente a quase 80% dos vínculos celetistas analisados.
O senador Paulo Paim (PT-RS) se emocionou ao discursar sobre a aprovação. Ele relembrou sua trajetória profissional e afirmou que aguardava havia décadas por uma mudança dessa dimensão nas condições de trabalho.
Oposição aponta risco de aumento de custos
Apesar do apoio majoritário, houve ressalvas sobre os efeitos econômicos da redução da jornada. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), favorável à PEC, alertou para a possibilidade de aumento dos custos trabalhistas e de dificuldades para micro e pequenas empresas, que empregam parte significativa dos trabalhadores submetidos à escala 6×1.
O parlamentar defendeu que a mudança seja implementada sem produzir prejuízos aos próprios trabalhadores que pretende beneficiar. Durante a discussão, o Partido Liberal (PL) liberou seus integrantes para votar, apesar de a sigla ter manifestado oposição à proposta.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também é empresário, afirmou que já eliminou a escala 6×1 em suas empresas. Segundo ele, a mudança contribuiu para ampliar a disponibilidade de mão de obra e elevar a produtividade.
O único voto contrário à PEC foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), criticou a ausência do senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, e questionou a posição dos dois parlamentares sobre a proposta.
Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cumpriu compromissos de campanha no Rio Grande do Sul ao longo do dia, mas registrou presença para votar remotamente. No painel do Senado, seu voto foi favorável à PEC. Marinho, por sua vez, não registrou presença na votação.
Estudos apontam alcance da redução da jornada
Levantamentos citados durante o debate indicam que a mudança poderá beneficiar trabalhadores de diferentes setores e faixas de renda. Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), baseada em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mostrou que 80% dos vínculos com jornadas superiores a 40 horas semanais tinham salários contratuais de até dois salários mínimos, atualmente equivalentes a R$ 3.242. A proporção chegava a 90% entre aqueles que recebiam até três salários mínimos, ou R$ 4.863.
O estudo também identificou diferenças na remuneração conforme a duração da jornada. Os vínculos com contratos de até 40 horas semanais registravam salário mensal médio de R$ 6.211,16. Entre os trabalhadores contratados para jornadas de 44 horas, a média era de R$ 2.627,32, cerca de 42,3% do valor observado no primeiro grupo.
A escolaridade também apresentou relação com a carga horária. Mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou escolaridade inferior tinham jornadas acima de 40 horas semanais. Entre aqueles com ensino superior completo, o percentual era de 53%.
Outro levantamento, elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE de 2025, estimou que 26,8 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada máxima.
Desse total, aproximadamente 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e 4,8 milhões atuam na informalidade e cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais.
Os dados reforçam a dimensão da mudança aprovada pelo Senado, que altera o limite constitucional de trabalho e amplia o período de descanso semanal previsto para os trabalhadores brasileiros.
