O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), informou na manhã desta terça-feira (19), que está em reunião com a equipe jurídica do município. O encontro às pressas ocorre após a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspende a representação interventiva impõe à prefeitura uma série de obrigações delimitadas pelo gabinete estadual de intervenção.
Decisão que ratifica a validade do TAC foi assinada nesta segunda-feira (18), pelo desembargador Orlando Perri, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Ministério Público com a administração municipal por intermédio da interventora da Saúde, Daniela Carmona.
Em nota a prefeitura informou que Emanuel está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população.
Ainda segundo a nota, o prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto.
“É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimentos e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município”, diz trecho da nota.
Emanuel Pinheiro estuda a possibilidade de não ‘receber de volta’ a Secretária de Saúde do município, caso precise cumprir o pacto feito pela interventora Daniela Carmona com o MP. Com a homologação do TAC, a Pasta será ‘devolvida’ à administração municipal no dia 31 de dezembro.
A decisão do desembargador Orlando Perri obriga, dentre outras coisas, que a prefeitura de Cuiabá apresente ao Tribunal de Contas um plano de trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo. Além de obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
O descumprimento do TAC, segundo a decisão, resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva.
Confira a nota na íntegra:
Com relação à homologação pelo desembargador Orlando Perri do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo do estado e o Ministério Público de Mato Grosso, a prefeitura de Cuiabá esclarece:
– O prefeito Emanuel Pinheiro está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população;
– O prefeito viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos à população sobre o assunto;
– É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimentos e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.
