O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com ação para anular ato que decretou Calamidade Financeira na capital, assinado por Abilio Brunini (PL), no dia 3 de janeiro, válido por seis meses. No documento ajuizado nesta segunda-feira (13), e traz ente as argumentações apresentadas por Emanuel, falta de transparência, permitindo desvio de recursos destinados a despesas obrigatórias.
“A decretação de estado de emergência/calamidade pública deve ser analisada cuidadosamente e não de forma afoita e precipitada (2º dia de mandato) como realizada pela atual gestão municipal”, diz trecho do documento.
O ato assinado por Abilio Brunini decreta estado de calamidade financeira no município. A medida foi instaurada com base em considerações que evidenciam suposta gravidade da situação fiscal da capital.
Outro argumento de Emanuel é que a determinação de Abilio não tem respaldo legal, ou seja, é uma ação que não é tratada pela Constituição Federal e que foi “criada”, o que não poderia ser admitido.
Pinheiro também questionou o fato de que o ato ainda não foi analisado e reconhecido pelos deputados da Assembleia Legislativa. Indicou que não houve motivação de fato para edição da determinação, a não ser razões “meramente políticas”.
Apontou que, na verdade, a dívida da gestão 2017 e 2023 foi de R$ 589 milhões, e que foram quitados R$ 595 milhões, “portanto a referida gestão pagou mais do que contraiu da dívida consolidada”.
Emanuel pede ainda que a Justiça exija informações sobre eventuais medidas para revogar a Taxa de Coleta de Lixo, o que caracterizaria renúncia de receita, ainda mais numa situação de “calamidade financeira” e, por fim, pede o julgamento de procedência da ação, declarando a nulidade do decreto e o acompanhamento do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) no caso.
