A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra a Lei que instituiu a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá, conhecida como Cuiabá Regula, que substituiu a antiga ARSEC.
O Ministério Público questionava a constitucionalidade da nova agência, alegando que a lei municipal invadia a competência da União para legislar sobre saneamento básico e desrespeitava normas federais que garantem autonomia técnica e administrativa às agências reguladoras. Também criticava a ausência de exigência de qualificação técnica mínima para os dirigentes e a possibilidade de interferência política na gestão.
No entanto, a desembargadora Clarice entendeu que a competência para julgar essa questão é do Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver dispositivos da Constituição Federal e leis federais. Assim, considerou o Tribunal de Justiça estadual incompetente para analisar o pedido, extinguindo a ação sem julgamento do mérito.
Em sua decisão, a magistrada destacou que “a estrutura da Cuiabá Regula respeita os princípios da administração pública e foi criada com o objetivo de garantir eficiência e especialização na regulação dos serviços públicos delegados, superando as limitações da ARSEC, sem motivações políticas”.
Além disso, ressaltou que os diretores da nova agência foram sabatinados e aprovados pela Câmara Municipal, todos com formação superior e experiência profissional compatível, atendendo aos requisitos técnicos exigidos, ainda que de forma implícita.
A Cuiabá Regula tem à frente o diretor-presidente, advogado Alexandre Cesar Lucas; Vanderlúcio Rodrigues, ex-presidente da extinta ARSEC, como diretor regulador ouvido; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho, diretor regulador de transporte coletivo urbano; e Hemerson Leite de Souza, diretor regulador de saneamento básico.
O Município de Cuiabá reforçou que a criação da nova agência visa justamente superar as limitações da antiga ARSEC, focando em eficiência e especialização, com diretores qualificados.
Com a decisão, a estrutura atual da Cuiabá Regula está mantida, assegurando a continuidade da regulação dos serviços públicos essenciais no município.
