O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que suspende a intervenção em Cuiabá. O compromisso foi firmado pelo Ministério Público com a administração municipal por intermédio da interventora da Saúde, Daniela Carmona. Decisão que ratifica a validade do TAC foi assinada nesta segunda-feira (18).
Com a decisão, a Secretaria de Estado de Saúde volta a ficar sob responsabilidade da prefeitura a partir de 31 de dezembro.
A decisão estabelece ao TAC o cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades municipais.
Entre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito.
Nesse sentido, o Termo de Ajustamento de Conduta visa submeter a gestão atual e as futuras gestões do Palácio Alencastro à continuidade dos programas iniciados pelo Gabinete de Intervenção. A conservação das medidas foi avaliada pelo magistrado como ‘primordial’.
O descumprimento do TAC, segundo a decisão, resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva que ficará sobrestada até o cumprimento integral de todas as obrigações dele decorrentes.
Agora, após a homologação, a administração municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um plano de trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do pacto.
“A Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/1/2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde””, concluiu o magistrado.
O TAC também establece um prazo para a aprovação na Câmara Municipal de regras para o chamado prêmio-saúde, sob pena de corte.
Chamado de “mensalinho”, o prêmio-saúde chegou a ser investigado pela Polícia Federal, que acusou o prefeito Emanuel Pinheiro de usá-lo sem critério e com fins políticos.
