O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Júlio Campos (União Brasil), integra o Colegiado Permanente de CCJs do Brasil que foi formalizado e composto durante a 26ª Conferência da Unale (União dos Legisladores e Legislativos). Júlio é o terceiro secretário do órgão que será presidido pelo deputado Ismael Crispim (PSB), de Rondônia, e tem como vice-presidente o deputado Thiago Amaral (PSD-PR).
A meta é, como sugeriu o tema da Conferência da Unale este ano, lutar pelo restabelecimento das prerrogativas dos parlamentos. Para isso, vão agir em busca de a unificação da legislação, pacificando temas semelhantes entre estados brasileiros com realidades próximas e que enfrentam os mesmos problemas.
“Hoje muitas decisões que uma CCJ de um estado decide, o outro estado decide de forma contrária, então vamos nos reunir em Brasília e outros estados para traçarmos normas de funcionamento igualitário. Para evitar que isso continue ocorrendo, vamos nos reunir para unificar a legislação naquilo que for possível. Uma das discussões e metas é voltar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47 que ampliava os poderes das assembleias estaduais e foi encerrada no Congresso Nacional, Agora vamos rearticular para que todas as assembleias enviem documentos ao Congresso para pedir que essa PEC seja reeditada e possa voltar a vigorar”, explicou.
A Lei do Transporte Zero, Lei 12.197/2023 que recebeu manifestação contrária da Advocacia Geral da União (AGU) será um dos debates do Colegiado.
“Essa lei da pesca vale no estado de Goiás, está em vigor lá e agora a AGU decidiu que em Mato Grosso ela é ilegal. Então esse é outro ponto a ser tratado pelo Colegiado. Essa unificação vai tornar nosso país mais próximo das realidades regionais e mais organizado, pois quando se decide em conjunto as coisas ficam mais fortes, mais organizadas e mais consolidadas”, disse. Na avaliação dele, “o papel do Colegiado será fundamental para resolver problemas que estão travando o desenvolvimento regional dos estados, e, consequentemente, do país.
A formalização do Colegiado ocorreu na manhã desta sexta-feira (10), dentro da programação paralela da 26ª Conferência da Unale. Já na programação oficial, na mesma manhã, foi entregue o Prêmio Assembleia Cidadã com o anúncio dos vencedores da 4ª edição do Prêmio Unale Assembleia Cidadã, que visa incentivar a modernização dos processos legislativos, o atendimento humanizado e a melhoria da sociedade.
Na categoria Gestão, a vencedora foi a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), com o projeto Implementação da Agenda Global – ODS -2023. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) foi a vencedora na categoria Atendimento ao Cidadão, com o projeto Assembleia e Você. E o projeto Educando pelo Amazonas, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), foi o ganhador da categoria Projetos Especiais.
