O deputado estadual Wilson Santos (PSD) colocou 6 caixões no Plenário da Assembleia Legislativa (ALMT) em forma de protesto conta a vigência da Lei da Pesca que proíbe, desde janeiro deste ano, a pesca, armazenamento, comércio e transporte por 5 anos de 12 espécies de peixes.
O ato ocorreu antes da audiência pública que debate o impacto da lei nos primeiros 6 meses de vigência. A ação se refere a pescadores artesanais que morreram neste ano. Segundo o parlamentar, um dos motivos seria a proibição da pesca, atividade que exerciam desde criança, e que fora passado de geração a geração.
A principal crítica, é de que as 12 espécies proibidas – cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré – seriam as mais comercializadas no Estado. A crítica também se refere ao auxílio dado pelo governo de apenas um salário mínimo.
“Essa Lei inviabiliza a pesca artesanal/profissional em Mato Grosso, visto serem estas as espécies de maior valor comercial para atividade pesqueira”, disse o parlamentar no requerimento da audiência. “Infelizmente o ministro do STF, André Mendonça tem demorado muito e a morosidade tem provocado prejuízos incomensuráveis aos pescadores e à toda cadeia da pesca. Pescadores estão vivendo da ajuda de amigos e familiares, empresas do setor foram à falência. Pior que isso: seis pessoas já morreram diante de todo este quadro lastimável”, completou.
No início do mês, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar em três ações que questionam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso. Ele negou a liminar que pedia a suspensão da Lei pelo MDB e PSD.
A Procuradoria Geral da República (PGE), Advocacia Geral da União (AGU) e várias entidades ambientalistas alegam que a lei é inconstitucional. O mérito ainda será julgado pela Corte Suprema.
