A Comissão Parlamentar da Telefonia (CPI) da Assembleia Legislativa constatou que as operadoras do setor não cumprem a cobertura do serviço de internet móvel de acordo com o contrato feito entre as empresas e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), como o número adequado de antenas. A falta de estações de rádio base de telecomunicações afeta a cobertura.
A comissão vai encaminhar o relatório final aos órgãos fiscalizadores com a recomendação para a abertura de uma Ação Civil Pública, a ser feita pelo Ministério Público. O relatório da comissão precisa antes ser aprovado pelo plenário, na forma de um Projeto de Resolução.
Os membros da CPI vão criar um grupo de trabalho para continuar a fiscalização e melhorias para o setor de telefonia.
As decisões foram informadas após a leitura da síntese do relatório final realizada pelo deputado Dr. Eugênio de Paiva (PSB), em reunião da CPI nesta quinta-feira (16/5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
“O principal ponto é que a cobertura de internet no Estado de Mato Grosso fica muito aquém daquilo que está no contrato com a Anatel”, afirmou.
“Nós vimos que os mais penalizados são pessoas mais vulneráveis, que vivem nas regiões mais longes, locais onde as deficiências das antenas são maiores”, diz o deputado.
PROPORÇÃO DE ANTENAS
Dr. Eugênio exemplificou a falha técnica da instalação das antenas pelas operadoras. “Vimos que existe uma deficiência muito grande de estação de rádio base. São aquelas antenas que devem ser colocadas, uma a cada mil habitantes. E nós infelizmente colocamos uma a cada 4.538 habitantes no Estado de Mato Grosso”, comparou.
O deputado diz que “o acesso ao serviço de telefonia móvel é um direito fundamental”. Ele foi enfático sobre a questão: “O interesse econômico das operadoras não pode apartar os cidadãos do acesso ao serviço de internet móvel de qualidade”, reforçou Dr. Eugênio.
O deputado destacou como fragilidade do serviço, além da baixa cobertura de antenas por habitante, a urgência de revisar e aprimorar as regulamentações e políticas de licitação do setor de telecomunicações no Brasil.
FALTA DE FISCALIZAÇÃO
Dr. Eugênio também descreveu no seu relatório “necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e uma prestação de contas mais transparente e detalhada por parte das operadoras”.
Ele anotou ainda o desinteresse das operadoras em atender as necessidades das comunidades e prazos para cumprir obrigações de contratos; entre outras constatações técnicas sobre o setor.
No relatório, Dr. Eugênio também fez constar a não resposta dos questionamentos da CPI pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel).
DESTINO DO RELATÓRIO
O relatório final contém 1.508 páginas, com texto, análises, conclusão parcial, tabelas, gráficos, pareceres técnicos, anexos e informações que descrevem a situação da baixa qualidade da prestação do serviço de telefonia e internet móvel, principalmente quanto ao sinal intermitente, e cobertura em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso.
O documento da comissão será encaminhado para a Anatel, o Ministério Público Federal (MPE/MPF) e Tribunal de Contas da União (TCU). O documento também será encaminhado ao Governo do Estado com sugestão para criação de um programa de conectividade.
Devido à grande quantidade de informações para sistematizar e organizar o relatório, e devido demandas que chegaram à CPI, a comissão teve trabalho prorrogado por 180 dias e mais um período para finalização do relatório. A CPI foi instalada em março de 2023.
Os trabalhos da CPI da Telefonia e Internet Móvel foram realizados pelos deputados membros titulares Dr. Eugênio (relator), Diego Guimarães (presidente), Juca do Guaraná, Faissal Calil e Carlos Avallone. Além da consultoria técnica da Assembleia Legislativa.
