Com placar de 15 votos favoráveis e oito contrários, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Transporte Zero (PL nº 1363/2023). A matéria proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado nos rios de Mato Grosso, pelo período de cinco anos.
A votação ocorreu sob forte pressão de pescadores que lotaram as galerias, auditórios e as ruas ao entorno da Assembleia. Cerca de duas mil pessoas acompanharam a votação. Uma estrutura com telão e tendas chegou a ser montada na frente do prédio.
Atendendo a requisição do deputado Lúdio Cabral (PT), o presidente da Casa, Eduardo Botelho (União Brasil), revelou o nome dos parlamentares que votaram contrariamente. Anteriormente, os deputados tinham rejeitado o pedido de votação nominal também formulado por Lúdio.
Votaram contra os deputados, Valdir Barranco, Dr. João, Thiago Silva, Faissal Calil, Elizeu Nascimento, Sebastião Rezende, Wilson Santos e Lúdio Cabral.
Na sequência da votação, o deputado Wilson Santos (PSD) – um dos principais opositores ao projeto – usou a tribuna para garantir que não irá se entregar à derrota.
“Não são os pescadores profissionais artesanais ou amadores os vilões dos nossos rios, são as barragens, das hidrelétricas, é o esgoto, é a draga funcionando na piracema, é o agrotóxico chegando, é o assoreamento, é o desmatamento. São essas as grandes agressões aos nossos rios”, disparou Wilson que é casado com Nilma Silva, presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP-MT).
O deputado Diego Guimarães defendeu a proposta como uma oportunidade para os pescadores, e apontou que municípios que vivem da atividade pesqueira, como Barão de Melgaço, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger, Poconé, Rosário Oeste, Jangada e Acorizal possuem as menores rendas per capita do Estado.
“Os municípios precisam de oportunidades para hoje e futuras gerações. A política de exploração de mão de obra dos pescadores para buscar o peixe nos rios e vender na cidade, e buscar isca viva para vender 10 vezes mais caro nas lojas, precisa ser rompida e oportunidades precisam ser criadas. Tenho certeza que daqui três, quatro, cinco anos vamos estar discutindo os benefícios que essa lei trouxe para Mato Grosso e para a baixada cuiabana. O peixe vivo vale muito mais e todos sabem”, afirmou Diego.
Substantivo
Também foi aprovado o texto “substitutivo integral” apresentado por lideranças partidárias, com o aval da Casa Civil que altera o texto original apresentado pelo Governo do Estado. Entre as mudanças da proposta está a garantia de um salário mínimo integral por três anos aos pescadores profissionais que estiverem cadastrados no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (REPESCA), a ser criado até 60 dias após a sanção da lei.
Ainda segundo o texto, a Assembleia Legislativa (ALMT) poderá prorrogar o pagamento do auxílio aos pescadores, levando em consideração o resultado dos estudos do observatório que será criado dentro do escopo do projeto. O pescador também terá que ter o Registro Geral de Pesca (RGP) por pelo menos um ano.
O texto aprovado pelos deputados, um substitutivo, também libera a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento emita nota fiscal do peixe que será transportado pelo pescador. Também foi liberada a pesca para compra e venda de iscas vivas.
A Assembleia Legislativa deverá criar um observatório para acompanhar a execução do projeto em Mato Grosso.
Votação
A primeira votação do projeto que tramitou em regime de urgência foi aprovada em primeira votação no dia 2 de junho, já com o acordo de que a votação final ocorreria após ampla discussão e realização de audiências públicas. No início da sessão, Lúdio Cabral (PT) condenou o projeto e apresentou requerimento para que a votação fosse nominal, permitindo a identificação de como cada deputado votou.
Seguindo o regimento interno, o presidente da Casa, Eduardo Botelho, colocou o pedido para apreciação do plenário, que rejeitou o pedido por 14 a 9. Na sessão de hoje, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou parecer oral favorável à aprovação do substitutivo. A Comissão de Meio Ambiente já havia emitido parecer favorável.
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