A Controladoria-Geral do Estado (CGE) condenou a concessionária responsável pelo serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, a Energisa, a pagar R$ 4,8 milhões em multa pela prática de atos lesivos previstos na Lei 12.846 de 2013, a chamada Lei Anticorrupção. As irregularidades estão relacionadas à compra e venda de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A CGE instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em 2020, para apurar supostas irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados, entre os anos de 2012 e 2014, com ocorrência, em tese, de atos lesivos praticados contra à Administração
Pública em operações irregulares de compra e venda de créditos de ICMS. O governo investigava a denúncia há mais de quatro anos, durante o período várias modificações foram feitas na Comissão Processante que apurava os fatos.
“Considerando o Princípio da Independência entre as Instâncias penal, civil e administrativa e o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; e Considerando os termos da decisão proferida nos referidos autos pela responsabilização da pessoa jurídica processada; Resolve: aplicar à pessoa jurídica ENERGISA Mato Grosso -Distribuidora de Energia S.A., […], as sanções de multa administrativa, no valor de R$ 4.889.300,00”, diz trecho da decisão.
O secretário-controlador ainda determinou a publicação da decisão pela prática dos atos lesivos tipificados na Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração, como: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos; comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
