Projeto prevê atendimento on-line pelo SUS para gestantes de áreas rurais
O Projeto de Lei 2099/24 prevê a criação, pelo Ministério da Saúde, de uma plataforma de telemedicina para gestantes que vivem em áreas rurais e de difícil acesso. A telemedicina consiste na oferta de cuidados médicos a distância por meio de tecnologias digitais, como computadores e celulares. O objetivo do projeto é oferecer atendimento médico contínuo e de qualidade antes e depois do parto. Conforme a proposta, o Ministério da Saúde ficará responsável por desenvolver e implementar a plataforma, além de estabelecer normas e protocolos para o funcionamento do serviço. Também deverá monitorar e avaliar a qualidade e a eficácia do atendimento prestado pelo serviço de telemedicina e promover campanhas de divulgação e conscientização sobre o serviço. Segundo o texto, o atendimento por telemedicina permitirá: consultas médicas regulares durante o pré-natal; monitoramento de sinais vitais e desenvolvimento fetal; orientação sobre nutrição, atividade física e cuidados com a saúde materna; e aconselhamento sobre planejamento familiar e amamentação. “O Brasil apresenta uma grande desigualdade na distribuição de serviços de saúde, especialmente entre áreas urbanas e rurais. Gestantes que residem em áreas rurais e de difícil acesso frequentemente enfrentam longas distâncias até o centro de saúde mais próximo, falta de transporte adequado, e escassez de profissionais de saúde qualificados”, argumenta a autora, deputada Meire Serafim (União-AC). Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisa ser analisado pelo Senado.
STF mantém prisão de cinco investigados no caso “Abin Paralela”
O Supremo Tribunal Federal STF) decidiu manter a prisão de cinco investigados na quarta fase da Operação Última Milha, deflagrada nesta quinta-feira (11), que apura o uso irregular da agência para favorecer filhos do ex-presidente, monitorar ilegalmente ministros do STF e políticos opositores. Com a decisão, vão continuar presos Mateus de Carvalho Sposito, ex-funcionário da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o empresário Richards Dyer Pozzer, o influencer digital Rogério Beraldo de Almeida, Marcelo Araújo Bormevet, policial federal, e Giancarlo Gomes Rodrigues, militar do Exército. As prisões foram mantidas após audiência de custódia realizada por um juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. A justificativa para manutenção das prisões ainda não foi divulgada. Fonte: Agência Brasil
Maioria dos deputados federais de MT votaram contra reforma tributária
A maioria da bancada mato-grossense na Câmara Federal votou contrária a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada na sessão de quarta-feira (10). O texto propõe criar novos tribunos e simplificar impostos. A nova legislação entrará em vigor em etapas, entre 2025 e 2033. Agora, o texto segue para a análise do Senado Federal. Dos 8 deputados federais de MT, apenas Emanuelzinho e Juliana Kolankiewic, ambos do MDB, votaram favoráveis. “Essa reforma tributária é um verdadeiro ataque ao bolso do cidadão brasileiro! Não compactuo com esse absurdo! Sou completamente contra o aumento de tributos e tenho trabalhado arduamente para que essa tragédia não aconteça”, avaliou o deputado federal Coronel Assis (União Brasil). “Defendo um sistema tributário justo que não penalize os pequenos produtores e o agronegócio. A proposta atual da reforma tributária vai contra os interesses do nosso estado e das nossas famílias. Continuarei lutando por um Brasil mais justo e próspero para todos”, emendou a deputada federal Coronel Fernanda (PL). O descontentamento também foi compartilhado por Nelson Barbudo (PL). “Durante a gestão do Governo Bolsonaro, trabalhamos e defendemos uma reforma justa e bem elaborada, onde reduzir os gastos da máquina pública era de maior peso, levando ainda à redução de impostos para as empresas e consumidores finais. Lamentável ver o congresso reagir desta forma. Mantive meu propósito e continuamos a votação dos destaques e emendas, na tentativa e de minimizar esse rombo”. Abílio Brunini (PL) e Gisela Simona (União Brasil) também votaram contra texto. José Medeiros (PL) não registrou voto. Mas há também quem defendeu o tema como vitória. É o caso de Emanuelzinho (MDB). “Como vice-líder, orientei SIM pelo governo na aprovação da Reforma Tributária e, é muito gratificante ver de pertinho como esse trabalho vai aliviar o bolso das famílias brasileiras ao zerar os impostos da cesta básica, da carne e dos medicamentos”.
Ministra Nísia Trindade defende estratégias de combate à desinformação na saúde; veja
Ao participar da 76ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse nesta terça-feira (9) que o país está “muito aquém do que se faz nas redes pautadas pela direita”. O evento tem como tema Ciência para um Futuro Sustentável e Inclusivo: por um Novo Contrato Social com a Natureza. “Estamos muito aquém. É uma guerra sim – e não sei nem se guerra é a melhor forma de combater isso. Mas o que eu vejo é que estamos muito aquém, pela rapidez com que se dissemina. E não só isso: você dissemina uma informação falsa, criminosa, de maneira criminosa. Não é nada neutro. São coisas orquestradas”, avaliou Nísia. Em sua fala, a ministra alertou para o que chamou de estratégia de “ouvir várias visões do fato”. “A gente mesmo, muitas vezes, dá espaço para legitimar discursos que não deveriam ter lugar – pelo menos não nos nossos ambientes. Como tiveram na CPI da Covid. Como se fosse tudo igual”, disse ela, ao se referir aos debates sobre a pandemia de covid-19 no Congresso Nacional. “Isso não significa colocar todo e qualquer conhecimento, sandice, loucura, maluquice no mesmo patamar. Não é possível. A gente não pode aceitar isso. E, muitas vezes, nós fazemos isso. Tem que haver uma validação e, para isso, a ciência tem processos históricos de validação”, completou. Nísia disse ainda que não se deve atribuir à desinformação todas as dificuldades enfrentadas pelo país com a vacinação. “Ao negacionismo, podemos, sim, creditar em grande parte porque, à medida em que se tem um governo negacionista, não se faz campanha, não se faz esclarecimento, não se coloca a questão da vacinação e outras questões ligadas ao cuidado como prioridade”. A ministra defendeu outras estratégias além do combate à desinformação, como facilitar o acesso a vacinas por meio de unidades de saúde funcionando em horário estendido, além de trabalhar o que a ciência define como “percepção de risco” como fator fundamental para ampliar coberturas vacinais. “Com a eliminação da circulação do vírus da pólio, por exemplo, que voltou a ser uma ameaça, a percepção de risco [para a doença] passou a ser menor”, explicou. Outra estratégia destacada por Nísia trata da vacinação nas escolas. “[A dose contra o] HPV foi uma das vacinas mais atacadas. Uma vacina fundamental para a prevenção de câncer de colo de útero e de outros tipos de câncer, porque também devemos proteger os meninos. [A vacinação nas escolas] fez com que tivéssemos, pelo menos com a primeira dose, 80% de crianças e adolescentes vacinados.” “Tudo isso nos leva a pensar em estratégias diversificadas. Na saúde e em outras políticas sociais, não devemos estar presos a uma estratégia”, concluiu Nísia.
Comissão adia votação de projeto que regulamenta cigarros eletrônicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado voltou a adiar, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. A votação do texto já havia entrado na pauta da reunião de 11 de junho, quando a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou requerimento de adiamento de discussão aprovado simbolicamente pelo colegiado. Hoje, o tema entrou novamente na pauta da CAE, mas a votação foi adiada mediante requerimento de adiamento de discussão apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Com isso, a previsão é que a matéria entre na pauta de votação da comissão no dia 20 de agosto. Na sequência, o texto será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); cadastro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). “A crescente utilização dos cigarros eletrônicos tem acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização”, destaca o texto. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos. O projeto proíbe ainda a adição de vitaminas, cafeína, taurina, substâncias que possam dar cor ao aerossol, aditivos contendo vitamina E, óleos minerais, vegetais ou gordura animal ou outros considerados impróprios para aquecimento e inalação. Se aprovada a regulamentação, o consumo de cigarros eletrônicos estará sujeito às mesmas regras do cigarro convencional, sendo proibido em locais fechados. A venda e o fornecimento do produto para menores de 18 anos continuará banida. Proibição No Brasil, a regulamentação de cigarros eletrônicos está sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, desde 2009, proíbe o produto. Em abril, a diretoria colegiada da agência optou por manter a vedação. Com a decisão, qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio. A resolução da Anvisa que mantém a proibição da fabricação, da importação, da comercialização, da distribuição, do armazenamento, do transporte e da propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar pode ser acessada aqui. Entenda Os dispositivos eletrônicos para fumar também são conhecidos como cigarros eletrônicos, vape , pod , e-cigarette , e-ciggy , e-pipe , e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Embora a comercialização no Brasil seja proibida, eles podem ser encontrados em diversos estabelecimentos comerciais e o consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado. Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças: produtos descartáveis ou de uso único; produtos recarregáveis com refis líquidos (que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes), em sistema aberto ou fechado; produtos de tabaco aquecido, que possuem dispositivo eletrônico onde se acopla um refil com tabaco; sistema pods, que contém sais de nicotina e outras substâncias diluídas em líquido e se assemelham a pen drives , entre outros. A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Esses equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor. Os líquidos ( e-liquids ou juice ) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde – em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes. * Com informações da Agência Senado
Governo Lula estuda medidas para ajustar despesas na educação; taxar os ricos
A equipe econômica do governo Lula está considerando várias medidas para ajustar as despesas na área da educação. Entre as propostas em análise, está a possibilidade de cobrar mensalidades de alunos considerados ricos em universidades públicas. Além disso, o governo estuda alterações nos parâmetros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo a reportagem, mais de 100 iniciativas relacionadas à educação estão sendo avaliadas e poderão ser debatidas. O objetivo é buscar um reequilíbrio fiscal e eliminar o déficit nas contas públicas. As medidas em análise fazem parte dos esforços do governo para encontrar soluções sustentáveis e garantir a manutenção dos serviços educacionais, ao mesmo tempo em que busca ajustar as finanças públicas. A discussão dessas propostas deverá envolver diversos setores da sociedade e considerar os impactos sobre os estudantes e a qualidade do ensino. Fonte: Folha de S. Paulo.
Conselho de Ética se reúne na terça para analisar 19 ações contra parlamentares
Após mais de um ano, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar volta a se reunir na terça-feira (9), às 9h. Na pauta, 19 itens para análise dos senadores, a maioria de pedidos de abertura de procedimento disciplinar contra parlamentares, como os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Kajuru (PSB-GO), Marcos do Val (Podemos-ES), Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e contra o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Também deve ser definido novo relator para uma representação (Rep 1/2023) contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), por operação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal na casa do parlamentar, no âmbito de operação que investigou o suposto desvio de recursos destinados ao combate da pandemia de covid-19 em Roraima. A representação, já aceita pelo Conselho, foi requerida pelos partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania. O Conselho de Ética é presidido senador Jayme Campos (União-MT). Todas os 19 itens em pauta no Conselho podem ser conferidos aqui. Somente um se refere a uma representação já acolhida: a que foi apresentada contra Chico Rodrigues. As demais são petições ou denúncias. De acordo com a Resolução 20, de 1993, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, caso seja acolhida uma representação, o presidente do Conselho efetuará o seu registro e notificará o senador acusado, que terá direito à defesa prévia. Também será designado um relator, mediante sorteio, entre os integrantes do colegiado. O relator não deverá ser do partido político do autor da representação ou do senador alvo da representação. As medidas disciplinares impostas a um senador podem ser censura, advertência, perda temporária do mandato ou perda definitiva do mandato. De acordo com o Código de Ética, a perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos 8 de Janeiro Algumas das denúncias em pauta no Conselho de Ética estão ligadas às consequências dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. Uma delas é a petição (PCE 12/2023) feita pelos senadores Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros (MDB-AL) contra o senador Marcos do Val. Eles apontam depoimentos contraditórios do denunciado sobre suposto plano golpista que teria sido discutido com o então ex-presidente Jair Bolsonaro e as afirmações de ter sido coagido a tentar incriminar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. “Com efeito, o relato do senador Marcos do Val foi alterado inúmeras vezes ao longo desses últimos meses, com muitas idas e vindas, num cenário quase digno de um péssimo enredo de novela. Ora o senador envolveu o presidente da República, atribuindo-lhe culpa pelo fato; ora tentou inocentá-lo; ora focou seus esforços em tentar direcionar seu intento contra o ministro Alexandre de Moraes, na infantil pretensão de torná-lo virtualmente suspeito para a condução de processos judiciais em trâmite no âmbito do STF, o que é uma clara violação ao juízo natural”, afirmam os senadores na ação que pede a quebra de decoro parlamentar. Emendas ao Orçamento Outras petições fazem referência ao chamado “Orçamento secreto”, modalidade de emendas em que o relator-geral podia fazer ao Orçamento da União. Nessa modalidade (RP-9, na sigla orçamentária), a emenda não trazia o nome do deputado ou senador que teria indicado a ação. Depois o STF considerou inconstitucional a distribuição de recursos das emendas de relator. Com a decisão, o dinheiro só poderia ser usado para a correção do próprio Orçamento Geral da União, como ocorria até 2019. Uma petição do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contra os senadores Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre (União-AP) e Marcos do Val aborda essa questão (PCE 6/2022). O denunciante apresenta na ação entrevista concedida por do Val ao jornal O Estado de São Paulo, em 7 de julho de 2022. Nela, o senador detalha possível critério de distribuição de recurso a senadores que teriam apoiado a candidatura de Pacheco à Presidência do Senado, por meio de emenda de relator do Orçamento da União. O que, na avaliação de Vieira, não condiz com a conduta esperada de um representante público. “Fato é que o senador Marcos do Val afirma categoricamente que recebeu o valor de R$ 50 milhões, oriundos do Orçamento de emendas de relator-geral. O valor foi disponibilizado para o senador em questão por meio de seu colega e também senador Davi Alcolumbre, que também tinha conhecimento de que aquela quantia estava sendo direcionada como forma de demonstrar suposta ‘gratidão’ pelo apoio na eleição do senador Rodrigo Pacheco. Note-se que o próprio senador Marcos do Val confessa na entrevista que achou o valor muito maior do que o esperado, mas foi informado por Alcolumbre sobre o critério da ‘gratidão’ e por isso aceitou a recompensa”, afirma Vieira na representação. Três ações são contra o senador Jorge Kajuru, todas de autoria do ex-senador Luiz do Carmo. Elas apresentam denúncia contra publicações feitas pelo senador goiano, em suas redes sociais, com insinuações sobre uso indevido de recursos de emendas parlamentares. “Na publicação, além de questionar emenda parlamentar, que é instrumento garantido aos deputados federais e senadores brasileiros em relação ao orçamento da União, Jorge Kajuru refere-se ao senador Luiz do Carmo como uma pessoa em quem não se deve confiar, ou seja, que faz mau uso do dinheiro público”, afirma uma das petições (PCE 3/2021). Duas delas receberam parecer pelo arquivamento, outra aguarda voto do relator. Outras petições Também aguarda decisão do conselho o pedido de representação dos partidos Rede Sustentabilidade, PT e PSOL contra o senador Flávio Bolsonaro por quebra de decoro parlamentar (PCE 1/2020). Segundo os partidos, o parlamentar teria “ligação forte e longeva com as milícias no Rio de Janeiro”, o que, na avaliação das legendas, é “incompatível com o exercício do mandato parlamentar”. “Facilitada por esta relação com as milícias, ou em razão dela, flagrou o Ministério Público, a polícia e órgãos de controle (como o antigo Coaf), um esquema montado dentro do gabinete do senador, quando ex-deputado estadual, com a prática de crimes como lavagem de dinheiro e ilícitos como a contratação de funcionários fantasmas e a ‘rachadinha’, a apropriação de parte
Reforma tributária: grupo inclui carros elétricos no imposto seletivo
O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou hoje (4) o relatório final, com alterações no texto. Entre as mudanças estão a inclusão dos carros elétricos e das apostas na cobrança do imposto seletivo, que têm alíquota maior e será aplicado em produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente. A expectativa é de que o texto seja votado na próxima semana no plenário da Casa. “A intenção continua sendo que a gente vote antes do início do recesso parlamentar, para que possamos oferecer ao Brasil essa proposta de um novo sistema tributário”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), integrante do GT. Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica. “Esse modelo moderno é capaz de fazer a magia de reduzir a carga tributária de 35%, em média, para 26,5%, por fora”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tembém integra o grupo. “Vale reafirmar que essa reforma tributária não é sobre a renda, é sobre o bem de consumo. A renda vai ser outra medida, eventualmente proposta, e estamos aqui trabalhando com bens de consumo, não tem nada a ver com renda”, explicou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. Com 335 página e 511 artigos, o texto apresentado manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei. O texto prevê a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária. “A reforma vai combater a inadimplência, a sonegação e a fraude. A tendência é que de 2033 em diante ela [a alíquota de referência] possa ir caindo, favorecendo o consumidor”, complementou o deputado Moses Rodrigues (União-CE). A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil. De acordo com o deputado Reginaldo Lopes, a intenção é que a alíquota zero seja aplicada para as pessoas que utilizam a chamada modalidade de venda direta para complementar a renda. “Essa foi uma ousadia do grupo de trabalho. A ideia é que não seja cobrado imposto para esse modelo de venda de casa em casa, que chama de venda direta. Temos mais de 5 milhões de brasileiros que complementam a sua renda dessa forma e mais de 90% são mulheres”, afirmou. Carne O GT não incluiu a carne entre os itens previstos para ter alíquota zero. A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5%. Os integrantes do GT afirmaram ainda que o projeto encaminhado pelo governo não previa a inclusão da carne entre os itens da cesta básica que terão a alíquota zerada. “O ponto-chave, desde o início dos trabalhos, era a preocupação que mantivéssemos a alíquota que já tinha sido divulgada e qualquer concessão que viéssemos a fazer, teríamos que ver de onde seria tirada a despesa”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Com isso, as carnes terão o imposto reduzido em 60% da alíquota média. Essa alíquota será aplicada nas proteínas bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, com exceção do foies gras, carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos. Os peixes também entram na lista, exceto salmonídeos, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. Os moluscos e crustáceos, à exceção de lagostas e lagostim, também terão a mesma alíquota, que também incidirá sobre derivados do leite, como fermentados, bebidas e compostos lácteos, além de queijos dos tipos mussarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e do reino. Agência Brasil
Ministro diz que presidente decidirá sobre leilão para importar arroz
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou, nesta quarta-feira (3), que o novo edital do leilão para importação de arroz está pronto, mas que a decisão sobre a realização da compra pública é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo anulou o leilão realizado no mês passado, em razão de “fragilidades” no edital do certame. Teixeira conversou com a imprensa, no Palácio do Planalto, após o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, e foi questionado sobre a desistência do governo em realizar a compra. No total, mais de R$ 7 bilhões foram liberados pelo governo para a compra de até 1 milhão de toneladas de arroz. “Nós estamos estudando todas as possibilidades”, disse. “Aliás, hoje estavam aqui os arrozeiros do Rio Grande do Sul, nós vamos ter uma reunião à tarde e eles vão apresentar sugestões. Em última instância, quem vai decidir sobre todas as medidas será o presidente Lula”, acrescentou o ministro. O objetivo da compra pública é garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta média de 14%, chegando em alguns lugares a 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano. O estado é responsável por cerca de 70% da produção do arroz consumido no país. A produção local foi atingida tanto na lavoura como em armazéns, além de ter a distribuição afetada por questões logísticas no estado. Garantia de preço Segundo Teixeira, por enquanto, o governo vai trabalhar com o mecanismo de contratos de opção, que é o estabelecimento de um preço mínimo para o arroz, para garantir ao produtor a comercialização a um valor justo, de acordo com o mercado. “Você diz ao produtor ‘se você produzir, eu vou pagar tanto’. E se ele não conseguir aquele preço, nós vamos comprar o arroz dele”, explicou o ministro. No plano safra lançado esta quarta-feira, o governo adotou uma nova estratégia nacional para ampliação da produção de arroz da agricultura familiar. Os eixos principais da estratégia são crédito, acompanhamento técnico, sementes, beneficiamento, comercialização e contratos de opção com o estabelecimento de um preço mínimo do produto. A taxa de custeio para produção será de 3% para o arroz convencional e 2% para o arroz orgânico. Agência Brasil
Haddad se diz otimista com regulamentação da reforma tributária
Apesar da complexidade, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária tem condições de ser aprovado antes do recesso parlamentar com aperfeiçoamentos no texto, disse nesta terça-feira (2) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro reuniu-se nesta manhã com os deputados do grupo de trabalho do projeto que regulamenta o Comitê Gestor, órgão composto por representantes dos estados e dos municípios que administrará o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “Recebemos hoje a segunda comissão da regulamentação da tributária. Está todo mundo bastante otimista com o calendário, com a qualidade do texto, com os aperfeiçoamentos que certamente o Congresso vai apresentar, mas confiantes de que vai ser um texto melhor, do ponto de vista técnico e político e social”, disse Haddad após o encontro. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 18 de julho. O ministro não comentou a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de incluir, na lista de isenções da cesta básica, apenas carnes consumidas pela população mais pobre. Em entrevista a uma rádio da Bahia, o presidente defendeu a isenção de imposto somente da “carne que o povo consome”, cobrando imposto somente sobre carnes nobres, como a picanha. “Já mandamos nosso PL [projeto de lei] ao Congresso, com a cesta básica definida pelo Poder Executivo, com a participação do presidente. Debates estão acontecendo, amanhã vai se apresentar os relatórios dos dois grupos para apreciação. Mas a discussão está sendo feita”, declarou Haddad. Segundo o ministro, o Congresso está tratando a reforma tributária sem distinções partidárias. “Se tem um processo suprapartidário que está acontecendo no Brasil, é o da reforma tributária. Você não consegue nem distinguir um parlamentar do outro, porque o partido está todo mundo empurrando para o mesmo lado, de pacificar esse país em relação a isso, de diminuir litigiosidade, aumentar a transparência, fazer todo mundo pagar para pagar menos, o consumo popular ter uma incidência menor de alíquota, está todo mundo na mesma linha, todo mundo concorda nos princípios”, declarou Haddad. Em relação ao calendário de votação, o ministro ressaltou que a emenda constitucional da reforma, que exige quórum maior, de três quintos dos votos (308 votos na Câmara), foi aprovada. “Agora é um momento de acerto de detalhes. Os temas centrais já estão na Constituição. O que entra aqui e lá é detalhe, não é isso que vai impedir. E outra coisa. É uma votação só, 257 votos. Então, está tudo bem mais tranquilo.” Ao lado do ministro da Fazenda, o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estimou que a regulamentação da reforma tributária será aprovada com mais de 400 votos na Casa. Dívida dos estados Em relação ao projeto que renegocia a dívida dos estados, Haddad disse que pretende reunir-se ainda nesta semana com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro considera o debate “bastante avançado” e maduro. “Estamos no Senado conversando, tenho reunião prevista sobre isso nesta semana, com o presidente Pacheco. Já avançou muito, já avançamos nos critérios, considero que o processo está adiantado. O indexador continuará sendo o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]“, lembrou o ministro. Nesta terça, Pacheco receberá governadores na residência oficial para discutir o tema. Embora tenha afirmado que encontraria o presidente do Senado nesta semana, Haddad pode reunir-se com Pacheco no fim desta tarde, também na residência oficial. Agência Brasil
